(OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: VERIFICAR DECISÃO DA (ADI) 5322 DO STF, QUE ATUALMENTE ESTÁ EM PAUTA PARA JULGAMENTO E DEVE ALTERAR DIVERSAS NORMAS PARA MOTORISTAS)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1°, da CLT, c/c o artigo 319, do CPC, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (rito ____________)

Em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O (A) Reclamante foi contratado (a) pela empresa Reclamada, conforme informações a seguir:

Início do contrato: XX/XX/XXXX (data de admissão)

Fim do contrato: XX/XX/XXXX (data da demissional)

Remuneração: R$ ___________ (escrever valor inicial da remuneração)

Função/cargo: _____________ (escrever função)

Modalidade Rescisão: ___________ (escrever modalidade da rescisão)

Com relação a jornada de trabalho a parte autora foi contratada para trabalhar das XXhXX às XXhXX, de _____________ à _____________, tendo suprido parcialmente seu intervalo intrajornada.

Destaca-se que o (a) autor (a) exercia a função de motorista de profissional de caminhão, realizando o __________________ (escrever as atividades desempenhadas pela parte autora. Ex: transporte de matéria-prima até a empresa Reclamada).

Por fim, cumpre mencionar que o (a) Reclamante foi demitido (a), sem justa causa, no dia XX/XX/XXXX, lhe sendo pagas as verbas rescisórias.

DA JORNADA DE TRABALHO

Com relação a jornada de trabalho, o (a) Reclamante foi contratado (a) para laborar das XXhXX às XXhXX, com intervalo de 01 hora para repouso e alimentação.

Em que pese o (a) Reclamante ter sido contratado (a) para trabalhar nos horários acima mencionados, durante o curso do pacto laboral realizava diariamente X horas extras, sem usufruir de forma integral do intervalo intrajornada.

2. 1. Das horas extras

Conforme mencionado acima, a parte autora realizava diariamente XX horas extras, permanecendo no seu local de trabalho até às XXhXX todos os dias.

Nesse sentido, a legislação trabalhista, em seu artigo 235-C, dispõe o seguinte:

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

Ora, o (a) Reclamante realizava X horas extras diárias, ultrapassando as 02 (duas) horas extraordinárias permitidas pela legislação, já que não havia nenhum acordo em CCT permitindo a prorrogação por até 04 (quatro) horas extraordinárias.

Diante disso, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras laboradas excedentes a 07h30m diária e 44ª semanal, utilizando para o total o divisor de 220, com o respectivo adicional legal de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso) nos termos da Súmula nº 264, do TST e OJ-394, do TST.

Ainda, resta impugnado eventual acordo de compensação de jornada e banco de horas, uma vez que nulos de pleno direito, bem como é vedada a sua compensação com jornada extraordinária, labor em dias destinados à compensação, conforme disciplinam o artigo 59, da CLT e a Súmula, 36 do C. TRT-9 e a Súmula 85, do TST.

2. 2. Do intervalo intrajornada

O (A) Reclamante não usufruía de forma integral do intervalo para descanso e refeição, em razão de __________ (escrever motivo do porquê a parte autora não usufruía do intervalo intrajornada).

Em que pese os cartões-pontos constarem preenchidos com tempo integral de intervalo o que desde já se impugna, a parte autora não usufruía de tal horário para descanso e refeição.

Portanto, em razão da violação do artigo 71, da CLT, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de 1hr como extra, decorrente do intervalo intrajornada não usufruído diariamente com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).

2. 3. Das horas de tempo de espera

O artigo 235-C, §8º, da CLT disciplina sobre o tempo de espera, in verbis:

§8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.

O chamado era feito a qualquer dia e horário, através de aparelho celular que tinha que estar sempre ligado, à espera.

O (A) Reclamante não podia se afastar do caminhão à noite, seja por ficar na fila de espera da descarga, seja por simplesmente ficar zelando pela mercadoria.

Dessa forma, é certo que a parte autora faz jus às horas de prontidão/ tempo de espera, devendo tais horas serem indenizadas no importe de 30% do salário hora normal, mesmo nos períodos de suposto descanso em que ficava no caminhão à noite e aos finais de semana, domingos e feriados, em consonância com o §9º, do mesmo dispositivo.

Portanto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de XX horas a título de tempo de espera, com adicional de 30% sobre o valor normal do salário hora, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13º salários, adicional de periculosidade/insalubridade, férias com 1/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).

2. 4. Do DSR não usufruídos no retorno da viagem

O artigo 235-D, da CLT prevê que o descanso semanal é de 35 horas nas viagens de longa distância (superiores há 07 dias), o que não era cumprido pela Reclamada, pois o (a) Reclamante tinha folga apenas _____________ (ex: sábado à noite), sendo que suas viagens sempre foram de longa distância. Senão vejamos:

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

Desta feita, é certo que restam devidos os repousos de 35 horas não concedidos, em dobro, o que desde já se requer, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13º salários, adicional de periculosidade/insalubridade, férias com 1/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).

DA JUSTIÇA GRATUITA

O (A) Reclamante declara-se pobre na acepção jurídica e não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios e periciais fazendo, portanto, jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.

Ressalta-se que o (a) Reclamante colaciona na presente oportunidade a declaração de hipossuficiência, requisito necessário para a concessão da concessão da gratuidade da justiça, em concordância com a Lei 1060/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judiciário, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declaração de pobreza nos termos dos artigos 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e Súmula nº 463, I, do TST.

Ainda, havendo necessidade de comprovação, requer a notificação da parte autora, a fim de que junte aos autos maiores provas do benefício requerido, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.

Diante do exposto, requer a concessão da justiça gratuita ao (a) Reclamante, presumindo-se a miserabilidade deste (a), com a consequente isenção de custas, honorários, traslados, instrumentos e despesas processuais, nos termos dos artigos 4º, §1º, da Lei nº 7.510/1986; art. 1º da Lei nº 7115/1983; art. 790, §3º, da CLT; Súmula nº 463, item I, do TST e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST.

Por fim, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os créditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF. Subsidiariamente, em caso de não aplicação do artigo 99, §3º do CPC, requer seja aplicado o §2º do mesmo artigo, com a notificação da Reclamante para a apresentação de mais comprovantes e provas do benefício requerido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECLAMANTE.

O artigo 791-A da CLT estabelece que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, aproximadamente, no importe de o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

DA LIQUIDAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL

A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, §1º da CLT trouxe como regra para a aceitação da petição inicial que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor.

Todavia tal indicação do valor não deve ser entendida como limitativa ao valor indicado na petição inicial, posto que referida indicação não se trata de liquidação, uma vez que está apenas decorre da condenação.

Ora, o próprio texto da lei traz expressamente que deve ser realizada a “indicação de seu valor” (do pedido), ou seja, literalmente a parte autora deve apenas realizar uma indicação e não como uma certeza, pois apenas será fixado os limites com o correspondente julgamento e liquidação da ação.

Insta salientar, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a liquidação, in verbis:

VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDAÇÃO – NÃO LIMITAÇÃO – Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada). Não limitam a liquidação, conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT-3 – RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).

Cumpre destacar que o legislador deixa claro na legislação trabalhista que a definição do valor que realmente é devido, apenas será realizado com a liquidação da sentença. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honorários serão calculados com o valor que resultar da liquidação da sentença.

Portanto, requer seja declarado que os valores apresentados nesta petição inicial servem apenas para indicação do valor do pedido, não devendo a condenação ser limitada a tais valores, devendo a condenação ser apurada por meio de valores em liquidação por cálculos.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto e pelo que consta na documentação ora acostada, cujos termos integram esta exordial, requer:

a) seja notificada a parte Reclamada, no endereço indicado no preâmbulo, para que, caso queira, apresente contestação e compareça em audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC);

b) a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas excedentes a 07h30m diária e 44ª semanal, utilizando para o total o divisor de 220, com o respectivo adicional legal de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados, com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso) nos termos da Súmula nº 264, do TST e OJ-394, do TST;

c) seja a Reclamada condenada ao pagamento de 1hr como extra, decorrente do intervalo intrajornada não usufruído de forma integral diariamente com reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);

d) a condenação do Reclamado ao pagamento de XX horas a título de tempo de espera, com adicional de 30% sobre o valor normal do salário hora, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13º salários, adicional de periculosidade/insalubridade, férias com 1/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);

e) a condenação da Reclamada ao pagamento do repouso de 35 horas não concedidos, em dobro, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13º salários, adicional de periculosidade/insalubridade, férias com 1/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);

f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Reclamante se declara pobre no sentido jurídico do termo, com base na Constituição Federal, art.5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e artigo 790, §4º da CLT, consoante declaração anexa, com a isenção de custas, honorários, instrumentos e despesas processuais (art. 4º, §1º, da Lei nº 7.510/1986; art. 1º da Lei nº 7115/1983; art. 790, §3º, da CLT; Súmula nº 463, item I, do TST e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST).

f.1 – seja declarada a indisponibilidade dos créditos trabalhistas reconhecidos (Arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF). Subsidiariamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, seja deferido o pedido de aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal, com a notificação da parte reclamante para a apresentação de mais comprovações do direito postulado;

g) a condenação da parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);

h) seja o valor da condenação apurado por meio de liquidação de cálculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta petição inicial servem apenas para indicação do valor do pedido, não limitando a condenação;

i) protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclusão, presunção e confissão; e

j) por fim, requer aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IPCA-E.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, data.

(assinado digitalmente)

ADVOGADO

OAB/UF Nº