[MODELO] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM TUTELA URGÊNCIA
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXXXXX XXXXXXXX LTDA-ME., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi contratada, pela empresa XXXXXXXXXXX LTDA-ME conforme registro em CTPS, de XX/XX/2006 à XX/XX/2017, exercendo a função de Supervisor de Armazém.
Embora despedido sem justo motivo, não percebeu devidamente as verbas rescisórias.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
1. Das verbas rescisórias e multas da CLT
O reclamante não recebeu as verbas rescisórias, tendo havido homologação sindical tão-somente para possibilitar o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego, as quais somam o valor liquido constante do instrumento de rescisão em anexo.
Ainda devida à multa de 40% sobre os depósitos fundiários do pacto e o FGTS relativo aos meses da rescisão, além de sua liberação, sendo o caso. Ainda, há aplicação da multa do art. 467 da CLT.
No que tange à multa constante no artigo 477, §8 da CLT, a mesma já está incluída no termo de rescisório.
2. Do FGTS e reflexos
Em razão da sua incidência sobre tais verbas, devidos os reflexos do FGTS e multa, em especial a que se refere ao art. 467 da CLT; aviso prévio indenizado e proporcional; férias, acrescidas do terço legal; natalinas.
3. Dos juros e correção monetária
A atualização monetária dos débitos trabalhistas deferidos na presente reclamação trabalhista deverá ser pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, devendo, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, ser aplicado o INPC do dia do vencimento.
Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total da condenação, corrigido monetariamente, não integrando – os juros – a base de cálculo dos descontos fiscais.
Ainda, caso haja diferenças entre a data do depósito e a da liberação do crédito em favor do reclamante, a reclamada deverá responder pelos juros de mora e pela correção monetária do período correspondente.
No que se refere ao FGTS, devem ser pagos a atualização monetária, os juros de mora de 1% ao mês e a multa de 20% incidente sobre o valor total atualizado, conforme prevê o artigo 30, incisos I e II, do Decreto 99.684/90.
4. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o Autor está DESEMPREGADO, se configura pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
5. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
6. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Como é de conhecimento público e notório, a Reclamada apresenta um PASSIVO SUPERIOR a R$ XX milhões, (fato divulgado nos meios de comunicação) o que evidencia que a RECLAMADA se encontra em situação de completa insolvência e sem qualquer viabilidade de prosseguimento de suas atividades, além de que das milhares de ações judiciais existentes.
Tal, situação já restou exposta a este juízo, em razão das diversas reclamatórias anteriormente ajuizadas.
Como é de conhecimento deste nobre julgador, após a reformulação do regramento processual civil pátrio, aplicado subsidiariamente à esfera trabalhista, foi feito verdadeira reforma, para melhor, diga-se de passagem, das regras e disposições legais que regem o deferimento de medidas urgentes, genericamente denominadas de medidas liminares, urgentes, que não podem aguardar o contraditório serem instaurado sob-risco de gerar grave dano à parte necessitada.
Nesta seara, o Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, consolidou em lei, o entendimento jurisprudencial sobre o assunto e simplificou muito a análise destes pedidos pelo Judiciário, seja na esfera cível ou trabalhista.
O caso concreto apresenta à V. Exa amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 300 e seguintes do NCPC, que prescreve que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Como visto, para que seja deferida a referida medida, continua sendo necessária a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que agora se traduz na existência de uma probabilidade da existência do direito invocado, o que, no caso em tela, pode se comprovar através do termo de rescisão, o qual restou homologado apenas para fins de saque de FGTS e Seguro desemprego.
Ainda, o próprio Sindicato faz a seguinte ressalva: “diante da impossibilidade de a empresa, neste ato, comprovar o cumprimento integral da legislação e da norma coletiva vigente…”
Quer com isso demonstrar a Vossa Excelência, a total impossibilidade da Reclamada em efetuar os pagamentos devidos na rescisão ocorrida.
Há elementos que clarividentes que evidenciem a total insolvência da Reclamada, tanto é verdade, que em outras Reclamatórias houve indicação por parte da Reclamada de processos judiciais onde há recursos depositados.
Aqui estamos diante de uma situação fática e de absoluta de constatação com provas cabais sobre os fatos aqui narrados.
Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é o perigo de dano: concreto, atual e grave, o que resta mais que demonstrado.
Portanto, considerando que ambos os pressupostos foram preenchidos, a presente medida liminar deve ser concedida para determinar que o imediato bloqueio judicial na importância total de R$ XX. XXX,XX (conforme demonstrativo abaixo) a ser efetuada nos autos do Processo nº XXX/X.XX.XXXXXXX-X – Ação de Depósito promovida pela empresa XXXX S/A e nos autos do Processo nº XXX/X.XX.XXXXXXX-X, da XXXXXXXXXXX Ltda., todos em trâmites na Comarca de XXXXXXXXXX, onde há existência de valores depositados.
Desta forma, com base no art. 769 da CLT e com o art. 300 do NCPC, o que deve ser aplicado subsidiariamente a presente ação, requer que se digne Vossa Excelência em determinar de imediato o bloqueio judicial da importância de R$ XX. XXX,XX, nos processos acima mencionados, ficando a disposição deste juízo até decisão final.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência, a condenação da Reclamada a pagar:
a) PRELIMINARMENTE, requer, o deferimento da tutela de urgência antes requerida, a fim de que seja oficiado ao Juízo Cível da Comarca de XXXXXX nos processos judiciais informados, para que, imediatamente, realize a transferência da importância acima descrita ……………………………………………………………. R$ XX. XXX,XX
b) Verbas rescisórias do período contratual, conforme o item 1 ………………………………………………………………………………………………………………………. R$ XX. XXX,XX
c) Multa do art. 467 da CLT, conforme item 1 …………………………………….. R$ X.XXX, XX
d) A incidência do FGTS, acrescido de multa, sobre os itens anteriores, conforme o item 1 ……………………………………………………………………………………………………… R$ XX. XXX,XX
e) Multa de 40% sobe FGTS dos meses do pacto e FGTS dos meses da rescisão, conforme item 2 ………………………………………………………………………………………… R$ XX. XXX,XX
f) a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação ………………………… R$ X.XXX, XX
Por fim, requer ainda:
a) a notificação do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, tendo em vista que não recebe salário, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de fevereiro de 2018.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX
