[MODELO] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Verbas Rescisórias e FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA MM. ……… ª VARA DO TRABALHO DE ……………………

…………………………………………………………………. (nome completo), ……………………… (nacionalidade), …………….. (estado civil), ……………. (profissão), nascido em ………. (dia, mês, ano), portador da cédula de identidade RG no ……………….., inscrito no CPF/MF sob nº ……………., portador da CTPS nº ……….. – série ….. a, residente e domiciliado à …………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …..), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ……………………….. (razão social completa), inscrita no CNPJ sob nº ………………, localizada na ………………………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O RECLAMANTE foi admitido em ……….. (dia, mês e ano) para exercer a função de ………………. e em …………. (dia, mês e ano) foi dispensado sem justa causa (doc. ….).

Porém, até o momento, apesar de insistentes apelos a RECLAMADA, não efetuou nenhum pagamento referente às verbas rescisórias, valores esses que deverão ser pagos quando da audiência inaugural, sob pena de pagamento em dobro, conforme dispõe o artigo 467 da CLT e sem as demais verbas rescisórias.

I – DA JORNADA DE TRABALHO

O RECLAMANTE cumpriu o seguinte horário de trabalho: ……………. (especificar horários), com ….. (………) hora para almoço e descanso.

II – DA INADIMPLÊNCIA DA RECLAMADA

A. DO SALDO DE SALÁRIO

A RECLAMANTE faz jus ao pagamento do saldo de salário equivalente a 19 (dezenove) dias trabalhados no mês de novembro do ano de 2001 e que ainda não lhe foram pagas.

B. DAS FÉRIAS E DA MULTA

A RECLAMANTE faz jus ao pagamento na forma indenizatória do período de férias integrais do período de ………………………, na proporção de …… (….. doze-avos), ambas acrescidas de 1/3 constitucional e da multa do artigo 137 da CLT, e ainda não pagas pela RECLAMADA.

C. DO 13º SALÁRIO

A RECLAMANTE laborou para a RECLAMADA desde ………….. (dia, mês e ano), porém, não recebeu o devido 13º salário integral referente ao período trabalhado de ……… (ano) e …..(ano), conforme o previsto na Lei nº 4.090/62 em seu artigo 3º, incluindo-se o período do aviso prévio.

D. DO FGTS E MULTA

A RECLAMADA deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral, deverá ser expedido à autoridade competente a determinação para que proceda a expedição da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia – NDFG.

Deverá, portanto, a RECLAMADA, ser condenada no pagamento dos mesmos, atualizados, e com correção monetária mais multa de 20% (vinte por cento), como também ao pagamento do acréscimo a ser efetuado no montante de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe a Lei 8.036/90, em seu artigo 18, § 1º e artigo 22.

E. DO AVISO PRÉVIO

É devido à RECLAMANTE o aviso prévio remunerado de acordo com o § 4º do artigo 487 da CLT.

F. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Em virtude da RECLAMANTE não ter dado motivo para a cessação das relações de trabalho, sendo, portanto, dispensada sem justa causa, a mesma tem o direito de haver da RECLAMADA uma indenização, paga na base de maior remuneração que tenha percebido, conforme prevê o dispositivo do § 8º do artigo 477 da CLT.

G. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A RECLAMANTE foi dispensada sem justa causa em …………….. (dia, mês e ano) e não percebeu os respectivos direitos rescisórios, dentre os quais o saldo de salário, as férias integrais vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; os 13^os salários (integral e proporcional), aviso prévio, o FGTS mais a multa de 40%.

Assim, postula a RECLAMANTE, seja CONDENADA A RECLAMADA, quando da audiência inaugural, a efetuar todo o pagamento das verbas rescisórias incontroversas.

DIANTE DO EXPOSTO PLEITEIA:

A – DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

I – saldo de salário de ….. (………..) dias…………………………………….. R$ ……

II – férias integrais de……….. (ano), mais 1/3 constitucional………….. R$ ……

III – férias proporcionais (…./12), mais 1/3 constitucional……………… R$ ……

IV – 13º salário de …. (ano)………………………………………………………. R$ ……

V – 13º salário proporcional (…/12)…… ……………………………………… R$ ……

VI – aviso prévio remunerado…………………………………………………… R$ …….

VII – Fundo de Garantia por tempo de serviço do mês da rescisão.. R$ …….

VIII – multa de 40% do FGTS mais ( + ) 20% sobre o total…………… R$ …….

IX – multa do artigo 477 da CLT……………………………………………….. R$ …….

X – multa do artigo 467 da CLT no que couber

XI – juros e correção Monetária………………………………………………….R$ ……

B – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

I – Fornecimento das devidas guias para levantamento do FGTS

II – Fornecimento das guias referentes ao Seguro Desemprego (CD);

Requer ainda a esse MM Juízo a expedição de ofício à DRT-SP a fim de que sejam apuradas as irregularidades e aplicadas as penalidades cabíveis.

Reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/1950, por ser pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo (doc. ….).

Ante todo o exposto, requer a notificação da RECLAMADA para audiência a ser designada por esse MM. Juízo, com o depoimento pessoal da RECLAMADA por meio de seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e que ao final seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO, condenando-se a RECLAMADA no pagamento do pedido nos exatos termos da exordial, atualizando-se e corrigindo-se todos os valores até a data do efetivo pagamento.

Dá-se à presente o valor de R$ ……………. (valor por extenso), para todos os efeitos legais.

Termos em que

Pede Deferimento.

……………., ……… de ……………. de ……….

(local e data).

……………………………………..

Advogado (nome)

OAB/…. nº………….