[MODELO] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1°, da CLT, c/c o artigo 319, do CPC, propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de NOME DA RECLAMADA (1ª RECLAMADA – Tomadora de serviço), pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo); Em face de NOME DA RECLAMADA (2ª RECLAMADA – Cooperativa), pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), e; Em face de NOME DA RECLAMADA (3ª RECLAMADA – Empresa terceirizada), pessoa jurídica de direito _____________ (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede a ____________________________ (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.
1. DO CONTRATO DE TRABALHO
Inicialmente, convém destacar que o (a) Reclamante desde XX/XX/XXXX sempre prestou serviços em favor da 1ª Reclamada na função de _________________ (escrever função desempenhada), percebendo por mês o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).
No entanto, no dia XX/XX/XXXX, o (a) Reclamante, com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas do (a) Reclamante, foi “oficialmente” admitido pela 2ª Reclamada (Cooperativa), na “condição de cooperado”.
Ocorre que, tal “contratação” feita pela 2ª Reclamada, era totalmente uma forma de fraudar o contrato de trabalho entre o (a) Reclamante e a 1ª Ré, uma vez que a parte autora sempre se comportou em relação à 1ª Reclamada na qualidade de empregadora, eis que coordenava, fiscalizava e dirigia a prestação de serviços do (a) Reclamante.
Pois bem. Até XX/XX/XXXX o (a) Reclamante permaneceu como “cooperado”, já que a 2ª Reclamada (Cooperativa) perdeu o posto de trabalho na 1ª Reclamada.
Desta forma, a 2ª Ré fora substituída pela 3ª Reclamada, sendo esta última a “nova empregadora do (a) Reclamante”.
No entanto, o (a) Reclamante continuou laborando nas mesmas condições que antes, sempre sendo subordinado (a) diretamente pela 1ª Ré, bem como laborou, ainda, como se fosse empregado da 3ª Ré, não tendo sido registrado em sua CTPS até XX/XX/XXXX, momento em que a 3ª Reclamada também deixou seu posto de trabalho na 1ª Reclamada.
Assim, somente após todo esse período, mais especificamente em XX/XX/XXXX, a 1ª Reclamada “admitiu formalmente o (a) Reclamante”.
Todavia, a 1ª Ré, após essas contratações fictícias, firmou “contrato de experiência” com o (a) Reclamante, sendo que este laborou sempre em favor da 1ª Reclamada, tomadora de serviço, desde XX/XX/XXXX.
1.1. Da nulidade do contrato de cooperativado com a 2º Reclamada (Cooperativa)
Apesar de o (a) Reclamante ter sido admitido na “condição de cooperado” com a 2ª Reclamada (Cooperativa), este sempre esteve subordinado à 1ª Reclamada.
Tanto é verdade que estão presentes todos os previstos no art. 3º, da CLT no período em que o Reclamante esteve à disposição da 1ª Reclamada, sendo clara a descaracterização da suposta terceirização, conforme segue.
Ora Excelência, o trabalho era remunerado durante todo o período em que laborou para a Reclamada, portanto, existia uma contraprestação, caracterizando a onerosidade.
Com relação a não eventualidade, esta pressupõe que a relação de emprego deverá ser habitual, sendo que, nesse aspecto, o (a) Reclamante cumpre tal requisito, tendo em vista que cumpria jornada de trabalho das XXhXX às XXhXX, de __________ à ___________.
Ainda, o (a) Reclamante não poderia se fazer substituído em seu labor, bem como deveria cumprir regras e normas exigidas por seu empregador, assim, caracterizando a pessoalidade e a subordinação em tal relação.
Desta forma, requer seja declarada a nulidade do contrato de cooperativado com a 2º Reclamada (Cooperativa), nos termos do art. 9º c/c 795, ambos da CLT e Súmula nº 1, do TRT da 1ª Região.
1.2 Da Terceirização ilícita e da Responsabilidade solidária
Ora, para a terceirização ser lícita, não se pode contemplar os elementos citados do art. 3º, da CLT, uma vez que caracterizam o vínculo empregatício, conforme dispõe a Súmula 331, inciso I, do TST:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
Ou seja, considerando que durante todo o período contratual, a mão de obra do (a) Reclamante foi explorado (a) para as mesmas atividades e em benefício de todas as Reclamadas, tendo-se uma verdadeira locação de mão de obra para a 2ª e 3ª Rés, configurando assim, a responsabilidade solidária entre estas.
Nesse sentido, é o que entendem as jurisprudências:
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. […] Contudo, sem adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica de todos os membros, autonomia e independência, intercooperação, respeito aos direitos sociais, não precarização do trabalho e participação na gestão não há verdadeira cooperativa de trabalho. A intermediação de mão de obra é incompatível com o cooperativismo de trabalho, pois suprime a possibilidade de os cooperados laborarem com verdadeira independência e autonomia. Quando a força de trabalho é dirigida por outrem e o trabalhador submete-se – ainda que nos limites do contrato – aos preceitos, regras, diretrizes e poder de comando empresarial, há subordinação e não autonomia. Há contratos de trabalho e não associação cooperativa. Caracterizada a fraude nas contratações mediante a intermediação da mão de obra (art. 9º da CLT); e verificados os pressupostos da relação de emprego (cf. arts. 2º e 3º da CLT), nulos os contratos cooperados e reconhecida as relações empregatícias. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido, no particular. (TRT-1 – ROT: 0100757442019501001, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-06-07)
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TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. Constatada na sentença a fraude decorrente da ilicitude da terceirização dos serviços do reclamante, as empresas envolvidas respondem de forma solidária pela condenação, sendo aplicável ao caso, pois, o disposto nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, este ante a autorização do art. 8º, parágrafo único, da CLT. Recurso provido no aspecto para reconhecer a responsabilidade da prestadora dos serviços pelas parcelas indicadas no feito. (TRT-4, 7ª Turma, 0000164-73.2015.5.04.0851 ROT, WILSON CARVALHO DIAS – Relator(a), em 18/10/2019)
Assim, in casu, verifica-se que o (a) Reclamante laborou para todas as Reclamadas, na função de ____________ (escrever função), no entanto, sempre fora subordinado à 1ª Reclamada, sendo sua mão de obra usada como locação para a 2ª e 3ª Reclamadas.
Desta feita, primeiramente requer seja declarada ilícita a terceirização, uma vez que conforme devidamente demonstrado, fora utilizada essa forma de contratação a fim de fraudar a verdadeira relação empregatícia existente entre o (a) Reclamante e a 1ª Ré.
Segundamente, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as Rés sobre os créditos trabalhistas resultantes da presente ação.
Ademais, requer seja reconhecido o vínculo empregatício do (a) Reclamante com a 1ª Reclamada, com anotação da CTPS com data de admissão em XX/XX/XXXX , data de demissão em XX/XX/XXXX, na função de ___________, e salário mensal de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).
Ademais, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as Rés sobre os créditos trabalhistas resultantes da presente ação.
Por fim, requer o pagamento do FGTS faltante, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.036/90 durante o período contratual não anotado e o pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, do contrato de trabalho por tempo indeterminado, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, multa da data base, bem como requer emissão das guias de CD e TRCT, indenização do seguro desemprego, nos totalizando o valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
O (A) Reclamante declara-se pobre na acepção jurídica e não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios e periciais fazendo, portanto, jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.
Ressalta-se que o (a) Reclamante colaciona na presente oportunidade a declaração de hipossuficiência, requisito necessário para a concessão da concessão da gratuidade da justiça, em concordância com a Lei 1060/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judiciário, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declaração de pobreza nos termos dos artigos 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e Súmula nº 463, I, do TST.
Ainda, havendo necessidade de comprovação, requer a notificação da parte autora, a fim de que junte aos autos maiores provas do benefício requerido, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.
Diante do exposto, requer a concessão da justiça gratuita ao (a) Reclamante, presumindo-se a miserabilidade deste (a), com a consequente isenção de custas, honorários, traslados, instrumentos e despesas processuais, nos termos dos artigos 4º, §1º, da Lei nº 7.510/1986; art. 1º da Lei nº 7115/1983; art. 790, §3º, da CLT; Súmula nº 463, item I, do TST e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST.
Por fim, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os créditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF. Subsidiariamente, em caso de não aplicação do artigo 99, §3º do CPC, requer seja aplicado o §2º do mesmo artigo, com a notificação da Reclamante para a apresentação de mais comprovantes e provas do benefício requerido.
3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RECLAMANTE.
O artigo 791-A da CLT estabelece que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.
Portanto, requer seja deferido o pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, aproximadamente, no importe de o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.
Ainda, ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, requer a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais e periciais, conferindo aos créditos natureza de mínimo existencial (art. 5º, inciso LXXIV, da CF, ADI nº 5766 MC/DF).
Desta forma, requer a declaração de inconstitucionalidade e inaplicabilidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, posto que o deferimento da justiça gratuita acarreta o reconhecimento de que tal não possui condições de ingressar com ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970 e o Enunciado nº 100, conforme segue:
ENUNCIADO Nº 100: HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: “É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (arts. 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF).
Portanto, requer seja deferida a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais à parte Reclamante.
4. DA LIQUIDAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, §1º da CLT trouxe como regra para a aceitação da petição inicial que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor.
Todavia tal indicação do valor não deve ser entendida como limitativa ao valor indicado na petição inicial, posto que referida indicação não se trata de liquidação, uma vez que está apenas decorre da condenação.
Ora, o próprio texto da lei traz expressamente que deve ser realizada a “indicação de seu valor” (do pedido), ou seja, literalmente a parte autora deve apenas realizar uma indicação e não como uma certeza, pois apenas será fixado os limites com o correspondente julgamento e liquidação da ação.
Insta salientar, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a liquidação, in verbis:
VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDAÇÃO – NAO LIMITAÇÃO – Os valores atribuidos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada). Não limitam a liquidação, conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT-3 – RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).
Cumpre destacar que o legislador deixa claro na legislação trabalhista que a definição do valor que realmente é devido, apenas será realizado com a liquidação da sentença. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honorários serão calculados com o valor que resultar da liquidação da sentença.
Portanto, requer seja declarado que os valores apresentados nesta petição inicial servem apenas para indicação do valor do pedido, não devendo a condenação ser limitada a tais valores, devendo a condenação ser apurada por meio de valores em liquidação por cálculos.
5. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto e pelo que consta na documentação ora acostada, cujos termos integram esta exordial, requer:
a) Sejam notificadas as partes Reclamadas, nos endereços indicados no preâmbulo, para que, caso queiram, apresentem contestação e compareçam em audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC);
b) Requer seja declarada a nulidade do contrato de cooperativado com a 2º Reclamada (Cooperativa), nos termos do art. 9º c/c 795, ambos da CLT e Súmula nº 1, do TRT da 1ª Região, nos termos do item 1.1;
c) Requer seja reconhecida a ilicitude da terceirização, uma vez que conforme devidamente demonstrado, fora utilizada essa forma de contratação a fim de fraudar a verdadeira relação empregatícia existente entre o (a) Reclamante e a 1ª Ré, nos termos do item 1.2;
e) Requer seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as Rés, uma vez que ilícita a terceirização, nos termos do item 1.2;
f) Seja a 1ª Reclamada condenada a anotar a carteira de trabalho do (a) Reclamante, com início em XX/XX/XXXX e saída em XX/XX/XXXX, constando remuneração mensal no valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), condenação em multa no caso de descumprimento, seja oficiado o INSS, e demais pedidos realizados, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), nos termos do item 1.2;
f.1 – Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do FGTS faltante, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90 durante o período contratual não anotado de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, totalizando o valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);
f.2 – Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, do contrato de trabalho por tempo indeterminado, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, multa da data base, bem como requer emissão das guias de CD e TRCT, indenização do seguro desemprego, nos totalizando o valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);
g) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Reclamante se declara pobre no sentido jurídico do termo, com base na Constituição Federal, art.5º, inciso LXXIV, na Lei 1.060/50 e artigo 790, §4º da CLT, consoante declaração anexa, com a isenção de custas, honorários, instrumentos e despesas processuais (art. 4º, §1º, da Lei nº 7.510/1986; art. 1º da Lei nº 7115/1983; art. 790, §3º, da CLT; Súmula nº 463, item I, do TST e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST).]
g.1 – Seja declarada a indisponibilidade dos créditos trabalhistas reconhecidos (Arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF). Subsidiariamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, seja deferido o pedido de aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal, com a notificação da parte reclamante para a apresentação de mais comprovações do direito postulado;
h) A condenação das partes Rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).
i) Seja o valor da condenação apurado por meio de liquidação de cálculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta petição inicial servem apenas para indicação do valor do pedido, não limitando a condenação;
j) Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclusão, presunção e confissão;
k) Por fim, requer aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IPCA-E.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, data.
(assinado digitalmente)
ADVOGADO
OAB/UF Nº
