[MODELO] Reclamação Trabalhista Rural – Registro na CTPS, Verbas Rescisórias, FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DO FORO ……..

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ……………., inscrito no CPF/MF sob n^o …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., n^o ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, n^o …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RURAL

em face de ………………. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……….. (estado civil), ………………. (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o …………. e inscrito no CPF/MF sob n^o ………………, residente e domiciliado à ……………….. (endereço completo: rua [av.]…………, n^o …….., complemento …….., bairro……., cidade……, CEP……., UF…….), proprietário do ……………… (nome da área rural: sítio; fazenda; chácara), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido como EMPREGADO RURAL, em ……/……/…….. (dia, mês e ano), para atividade rural a ser desempenhada na propriedade do Reclamado.

Durante todo o trabalho exercido não houve o registro na CTPS do Reclamante, que cumpria uma jornada de trabalho de …………… (dias da semana), das …………….(horário).

O Reclamado remunerava o Reclamante apenas com alimentação e moradia, sem qualquer pagamento em dinheiro.

Foi dispensado em ……/…./…… (dia, mês e ano), sem receber nenhuma verba rescisória.

O Reclamante exerceu atividades rurais e só recebia salário “in natura” .

II – DO DIREITO

O Reclamante tem direito ao repouso semanal remunerado, por força da Lei nº 605/49, cujo dia de preferência para tal descanso seja domingo, feriado civil ou religioso.

Para o trabalho rural a mencionada lei garante a inclusão do descanso para o trabalhador rural ou o pagamento em dobro se esse dia for trabalhado.

A despeito do pagamento, a Consolidação das Leis trabalhistas prevê prazo para o pagamento das verbas rescisórias, bem como estabelece o multa pelo descumprimento do dispositivo legal.

Do mesmo modo, a Constituição Federal estendeu ao trabalhador rural o direito ao Fundo de Garantia, inscrição no PIS, recolhimento previdenciário, de modo que o Reclamante faz jus às devidas regularizações.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Reclamante:

1. a declaração da existência do vínculo empregatício com a anotação na CTPS, na função de empregado rural;
2. pagamento de um salário mínimo mensal de todo o período trabalhado;
3. pagamento dos descansos semanais remunerados;
4. pagamento em dobro pelos feriados trabalhados;
5. pagamento do aviso prévio;
6. aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT;
7. pagamento do FGTS não recolhido bem como a multa rescisória de 40%;
8. inscrição no INSS e o respectivo recolhimento
9. inscrição no PIS.

Requer a citação do Requerido no endereço declinado na inicial, para que, querendo, no prazo legal apresente defesa, se não houver acordo na audiência de conciliação , sob pena de revelia e confissão.

Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE com a condenação do Requerido também na sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

À presente dá-se o valor de R$ ………… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

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Advogado (nome)

OAB/ ……………………..