[MODELO] Reclamação sobre alteração unilateral de cláusula contratual
De: CONTRATANTE
Para: CONTRATADO (Nome da Empresa Contratada)
A/C: (Nome do órgão responsável pelo atendimento ao consumidor na Empresa)
NESTA
REF.: RECLAMAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Prezado Senhor CONTRATADO:
Sou cliente desta empresa desde a Data (……), quando contratei os serviços de assinatura de TV a cabo. A duração inicial do contrato de (……) meses foi prorrogado por mais (……) meses de acordo com a cláusula (……) do instrumento por mim assinado, visto o interesse em continuar cliente desta respeitável empresa.
No entanto, dia (……) recebi uma carta-comunicado informando a alteração de uma cláusula do contrato em questão, obrigando-me ao pagamento de uma taxa extra para o recebimento da revista mensal que nos é enviada gratuitamente, em conformidade com a cláusula (……) do contrato firmado.
Cumpre-se ressaltar que tal imposição da parte de V. Sas. é vedado pelo nosso ordenamento jurídico através do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor1, que proíbe a mudança unilateral das condições de fornecimento do serviço após contrato firmado.
Em razão disso, requeiro, portanto, a manutenção da cláusula estabelecida no contrato original. Desse modo, tal publicação mensal deverá continuar a ser remetida gratuitamente à minha residência.
Caso o pedido não seja atendido buscarei as medidas judiciais e administrativas cabíveis e necessárias para resguardar meu direito.
Sem mais
Assino a presente
(Local, Data e ano)
(Nome e assinatura do Contratante)
________
Nota:
1. Código de Defesa do Consumidor
Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.
