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[MODELO] Reclamação por Dano Moral – Compra, Restrição de Crédito:animated_faces:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO ……………………..

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, promover a presente

RECLAMAÇÃO

em face de …………………..(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF (ou CGC/MF) sob nº ………………, com sede na ……………………….. (endereço completo: rua [av.]…………, no …….., complemento …….., bairro……., cidade……, CEP……., UF…….), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

I – DOS FATOS

No dia …….., do mês de ……….. do ano de ………….., a Requerente adquiriu da Requerida ………………… (mencionar o objeto da compra).

O pagamento fora feito em ……. (…….) parcelas mensais e sucessivas de R$ …………. (valor por extenso), conforme nota fiscal anexa e carnê de pagamento (doc…..).

A última parcela, vencida em ……….. (dia, mês e ano) fora devidamente quitada, conforme comprovante em anexo (doc…).

Alguns meses depois, a Requerente foi à outra loja, escolheu produtos para comprar e soube que constava restrição a seu nome, motivo pelo qual o seu cadastro foi reprovado, impossibilitando-a de efetuar compras a prazo.

A Requerente teve que deixar os produtos, inclusive um deles seria presente de aniversário de seu marido, diante de vários compradores que estavam na loja próximos ao caixa, onde os produtos seriam passados para tirar a nota fiscal.

Em razão da conduta da requerida, a Requerente foi constrangida moralmente, pois, apesar de cumprir rigorosamente a obrigação assumida, seu nome foi indevidamente lançado no rol de maus pagadores.

Surpreendentemente a Requerente teve seu nome lançado no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, sem qualquer notificação anterior.

Portanto, é a presente para reparar os danos sofridos, configurados como dano moral, nos moldes da Lei nº 9.099/95, por meio da indenização que requer seja fixada no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

II – DO PEDIDO

Diante do exposto e demonstrado, requer a citação da Requerida no endereço declinado na inicial, para audiência conciliatória ou que, querendo, no prazo legal apresente defesa, se tiver, sob pena de confissão e revelia, julgando-se a lide antecipadamente.

Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE com a condenação da Requerida na indenização equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento como também na sucumbência.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

À presente dá-se o valor de R$ ………… (40 salários mínimos – valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/ …………………..

(Obs. O Requerente denomina a ação como RECLAMAÇÃO uma vez que proposta perante o juizado especial, porém poder receber o nome de ação indenizatória).

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