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[MODELO] Reclamação – Ameaça ao direito líquido e certo sem fundamentação jurídica

EXMO. SR. DR. 3º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

MARIA, ( qualificação) , vem presente V.Exª, com base nos artigos 21000 e 225, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, apresenter RECLAMAÇÃO, por não concordar com o entendimento do ilustre magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Espera Feliz, que ameaça, sem qualquer fundamentação jurídica, o seu direito líquido e certo e, ainda, por não haver recurso expresso no CPP capaz de reformar está decisão.

P. deferimento

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012

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