FALÊNCIA – REABILITAÇÃO DE FALIDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vara de Falências Comarca de____________
(mínimo 12 espaços)
_____________________, (nome, qualificação e residência), por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para, nos autos do processo ________________, requer sua REABILITAÇÃO, nos termos do art. 135, IV, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, face às seguintes razões:
1. Que o requerente, durante o processo falimentar, foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções previstas no art. 186, VI, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, tendo sido, através da sentença junta, condenado a 8 meses de detenção (Doc. 2);
2. Que, decorrido 4 anos da data de ___/___/___ cumprimento da pena que lhe foi imposta e estando extintas suas obrigações na falência, o que prova com a sentença declaratória inclusa (Doc. 3), o Requerente apresenta todos os requisitos exigidos pela lei para requerer a sua reabilitação.
Assim, e de conformidade com o que dispõe o art. 197 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, requer que Vossa Excelência se digne, por sentença, reabilitá-lo para o exercício de comércio.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com nº na OAB.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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