[MODELO] Reabilitação Comercial – Pedido de Julgamento para Efeitos de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. a VARA ……… DO FORO …………….. DA COMARCA ……….

……….……….. (nome completo), .………………….. (nacionalidade), ……….(estado civil), ………….(profissão), portador da cédula de identidade RG no …………, inscrito no CPF sob no …………, residente e domiciliado à ………….. ………………. (endereço completo: rua [av.] ………, no ……. , complemento ……., bairro ……., cidade ……., CEP ….., UF….), ex-sócio da …………….(razão social completa), empresa falida há ……. anos, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. ….) que esta subscreve, com fulcro no art. 197 do Decreto-Lei no 7.661/1945, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência requerer a sua

REABILITAÇÃO COMERCIAL

pelos motivos que passa a expor:

I – O Requerente foi denunciado pelo Digníssimo Representante do Ministério Público da Comarca de …………………, como incurso nas sanções preestabelecidas pelo inciso I do art. 186 da Lei de Falências, por crime falimentar, resultando na sua detenção por ……… meses, cuja sentença segue em anexo (doc….).

II – Decorridos …… anos do cumprimento e encerramento da falência como também do cumprimento da pena aplicada, insta salientar que estão extintas suas obrigações na falência sobredita, como prova a SENTENÇA DECLARATÓRIA em anexo.

Pelo exposto, assiste ao Requerente o direito ao beneficio do art. 197 da Lei Falimentar.

Assim, requer se digne Vossa Excelência julgar, por sentença, reabilitado o requerente, após ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público, para todos os efeitos de direito.

Outrossim, ressalta que tal pedido se faz em razão de pretender voltar o Requerente a exercer atividades comerciais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

……………, …… de …………….. de ………….

(local e data)

………………………

Advogado (nome)

OAB/….. no ……….