EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. a VARA CÍVEL DO FORO ………………………
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Proc. no …………………
…………………….. (nome da parte), por seu Advogado e procurador abaixo assinado, nos autos da presente ação de procedimento ordinário que move em face de …………….. (nome da parte) processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor
RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
……………, ….. de ……………… de …………….
(local e Data)
……………………………
Advogado (nome)
OAB/…. no ……………..
RAZÕES DO RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO
Apelante: …………………………..
Apelado: ……………………………
Procedimento Ordinário
……. a Vara Cível do Foro………
Processo no ………………………..
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Conspícuos Julgadores.
Data venia dos Doutos Julgadores deste Egrégio Tribunal de ……………… (tribunal competente), a respeitável sentença de fls. ……. merece ser reformada no tocante……………… (fazer referência aos pontos que merecem ser reformados).
Em ………….. (mês e ano) o Apelante firmou com o Apelado o Contrato de Arrendamento Mercantil no ………., referente ao veículo ………., Placa …….., no valor de R$ …………. (valor por extenso), pelo prazo de …… (…….).
Foi paga a entrada de R$ …………. (valor por extenso) e …… (……) prestações reajustadas segundo a variação cambial, perfazendo um total de R$ ………. (valor por extenso).
Como é notório, até o mês de dezembro de 1998, o dólar vinha tendo uma variação compatível com os demais indexadores (INPC, IGPM, IPC, TR etc.).
Entretanto, com o fim das chamadas bandas cambiais, determinado pelo Governo Federal, o valor da moeda norte-americana disparou, alcançando patamares estratosféricos.
O Apelante foi incentivado a firmar o contrato com a adoção de índice de correção atrelado àquela unidade monetária por inúmeras declarações das autoridades governamentais garantindo a estabilidade cambial.
A propaganda governamental alardeava a estabilidade da moeda, lastreada no controle do câmbio. Os cidadãos que acreditaram no governo foram apenados duramente quando, na metade de janeiro de 1999, essa política foi bruscamente alterada, acarretando-lhes, em poucos dias, elevação de mais de 50% (cinqüenta por cento) de suas dívidas mensais, como é o caso do Apelante.
O Apelante, que adquiriu bem em contrato atrelado ao dólar, o qual se encontrava em posição incomparavelmente inferior à do Apelado, no que tange à capacidade de pressentir a desvalorização, teve sua dívida dobrada abruptamente.
É uma situação em que se faz necessária a presença do Estado-Juiz para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro.
Não é fundamento jurídico plausível o usado pelo MM. Juízo a quo à folha ….., que …………………..
Conforme fundamentado na petição inicial e de acordo com as provas produzidas, vê-se claramente que o Apelante tem direito à declaração de nulidade da cláusula que prevê a indexação pelo dólar americano, substituindo o índice pelo INPC, nos moldes do pedido inicial.
O Apelante, em ………. (mês e ano) assumiu uma obrigação de pagar R$ ………… (valor por extenso) a ser paga em …. (….) meses, sendo que em ………. (mês e ano), após ter pago …… (….) prestações, num total de R$ ………….. (valor por extenso), ainda devia R$ ………… (fl……).
É patente que esse fato traduz uma onerosidade excessiva objetiva autorizadora da rescisão contratual judicial e que a majoração do dólar a valores elevadíssimos foi um fato extraordinário e imprevisível, diante da política do governo à época.
É óbvio que a alta da moeda estrangeira acarretada pelo fim do artifício mantido pelo governo federal, em janeiro de 1999 era, para o “homem médio”, fato extraordinário e completamente imprevisível e causou um enorme desequilíbrio entre as partes.
Os indexadores inflacionários constantes dos contratos, em regra, visam exatamente restabelecer o poder de compra da moeda. A inflação, conforme reiteradamente decidido pelas diversas Cortes da Justiça do País, jamais haverá de ser considerada um plus.
Os fatos demonstram que a desvalorização cambial representou uma grande fonte de lucros para as instituições financeiras que, bem orientadas por seus departamentos técnicos, anteciparam-se à desvalorização e reduziram seus compromissos em moeda estrangeira.
O Apelante, leigo em assuntos econômicos e, portanto, em posição incomparavelmente inferior à do Apelado, era totalmente incapaz de pressentir a desvalorização e teve sua dívida duplicada abruptamente.
Prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: … IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; … § 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: … III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.
Saliente-se, ainda, que o artigo 6o , inciso V, do CDC, revela que para o reconhecimento do direito do consumidor à revisão do contrato, basta tão-somente o surgimento de um fato superveniente que torne as prestações excessivamente onerosas.
A lei não exige a total imprevisibilidade do fato ao tempo da contratação e nem que o fornecedor tenha experimentado um ganho extra com o fato. Basta que haja um fato superveniente que gere o desequilíbrio contratual.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“…………………..” (transcrever a jurisprudência aplicável ao caso).
Da mesma forma, outros tribunais têm decidido:
“…………………..” (transcrever a jurisprudência aplicável ao caso).
Também a Lei no 10.406, de 10-1-2016, que institui o Código Civil, consagrando entendimento doutrinário, prevê em Seção intitulada “Da Resolução por Onerosidade Excessiva”:
“……………….” (mencionar dispositivos que sejam aplicáveis ao caso).
Quanto à possibilidade de revisão do contrato para que seja revista a cláusula que impõe reajuste pela variação cambial, substituindo-a pela variação do INPC-IBGE, este Egrégio Tribunal tem decidido:
Diante do exposto, espera o Apelante seja declarada a nulidade da cláusula contratual …… (no da cláusula), que prevê a correção cambial, substituindo-a por indexação pelo INPC desde o início do contrato; ou a revisão da cláusula substituindo-a por indexação pelo INPC a partir de 13/01/1999 e, em qualquer caso, a condenação na devolução de todos os valores pagos a maior, que foram majorados pela variação cambial, tudo corrigido monetariamente nos mesmos moldes do contrato até a Data do efetivo pagamento.
DIANTE DO EXPOSTO, após a sábia e douta apreciação de Vossas Excelências, Julgadores deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelas razões aduzidas, pelo mérito inquestionável do recurso, ou ainda por mais relevantes e fundamentais as situações de direito, pelo flagrante erro da decisão, e, ainda, pelos doutos suplementos jurídicos e sereno conhecimento dessa Egrégia Corte, espera e confia a Apelante no provimento do presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para julgar totalmente procedente a ação, como medida de inteira
JUSTIÇA !
…………………, … de ……………. de ……………
(local e Data)
…………………………………………
Advogado (nome)………………
OAB/…… no …………………………..
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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