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[MODELO] RAZÕES DE APELAÇÃO – Reconhecimento errôneo de causa de aumento de pena e pedido de modificação do regime inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº _________________

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as presentes

RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO

contra a sentença de fls. ____ dos autos em epígrafe.

Requer abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões recursais e a posterior remessa à instância imediatamente superior, a fim de que lá seja processada e julgada a irresignação defensiva.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ___________

Razões de apelação

Autos do processo nº _________________

Apelante: ____________________________

Apelado: _____________________________

Colenda Câmara

Douto Julgador

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa técnica de ___________________________, em face da sentença condenatória que julgou procedente a pretensão acusatória, para condenar o apelante nas penas do artigo 157, § 2º, I do Código Penal, a pena definitiva de 06(seis) anos de reclusão e 60(sessenta) dias-multa, em regime inicial fechado.

Acontece, no entanto, que o juízo de primeira instância incorreu em equívocos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença recorrida, nos termos a seguir expostos.

DOS FATOS

O recorrente foi denunciado pelo Ministério Público por ter no dia __/__/____, por volta das ______horas, na rua ________________, subtraído, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de brinquedo, um telefone iphone6 da vítima _____________________.

Laudo do instituto de criminalística às fls. ____ informando que o objeto utilizado para a prática do crime é uma arma de brinquedo, não possuindo potencialidade lesiva.

Após o término da instrução criminal o Ministério Público requereu a condenação do recorrente nos termos da denúncia.

Posteriormente, às fls. _____, foi prolatada sentença ora recorrida julgando procedente o pedido formulado pelo detentor da opinio delicti.

DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A ARMA DE BRINQUEDO

No caso em tela o juízo de primeiro grau logrou em equívoco ao incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, haja vista que o laudo pericial formulado pelo instituto de criminalista concluiu que se trata de arma de brinquedo, não possuindo potencialidade lesiva.

Assim sendo, deve ser afastada a causa de aumento de pena aplicada pelo Juízo.

DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

Com o afastamento da causa de aumento de pena e não existindo qualquer circunstância judicial que recomende que a pena base seja afastada do mínimo legal, deverá a pena final ser fixada em 04(quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual, deve o regime inicial ser modificado para o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c do Código Penal.

Da mesma forma a pena de multa deverá ser aplicada no mínimo legal, tendo em vista não possuir o recorrente qualquer anotação em sua folha de antecedentes criminais.

DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, o recorrente requer seja prolatada decisão enfrentando todos os temas apresentados, possibilitando eventual apresentação dos recursos cabíveis para as Cortes Superiores, em especial: a) ofensa ao artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da causa de aumento de pena em relação ao emprego de arma de brinquedo; b) ofensa a súmula 440 STJ em relação a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, requer o recorrente seja recebido e provido o presente recurso:

  1. Reformar a sentença com a exclusão da causa de aumento de pena do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal;
  2. Fixar a pena-base no mínimo legal, por inexistir qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente;
  3. Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena;
  4. Fixar a pena mínima em relação a multa;
  5. Que sejam enfrentadas todas as questões apresentadas para fins de prequestionamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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