DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3000ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
PROC. 6.00002
FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS e EDSON DE HOLANDA, nos autos da ação penal que respondem perante este Juízo, processo em referência, como incursos nas penas do Art. 157, § 2º, inciso II, n/f do Art. 70, ambos do Código Penal, vêm, através da Defensoria Pública, requerer a Vossa Excelência a juntada de suas anexas RAZÕES DE APELAÇÃO, e a remessa dos autos à Superior Instância, após o cumprimento das formalidades de estilo
PEDE DEFERIMENTO,
RIO DE JANEIRO, 13 DE FEVEREIRO DE 10000007
CÉSAR TEIXEIRA DIAS
Defensor Público
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO
EDSON DE HOLANDA
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
As presentes razões de apelação se dividem em 03 (três) tópicos:
– NO PRIMEIRO TÓPICO, a exposição é comum a ambos os apelantes
– NO SEGUNDO TÓPICO, a tese exposta se refere exclusivamente ao 2º apelante – EDSON DE HOLANDA
– NO TERCEIRO TÓPICO, os pedidos.
– DO PRIMEIRO TÓPICO
Merece ser reformada a Sentença de 1º Grau, eis que ausente dos autos suporte probatório suficiente à sua sustentação.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
– DO SEGUNDO TÓPICO
EQUIVOCOU-SE A INSIGNE PROLATORA DE 1º GRAU NO QUE SE REFERE AOS ACRÉSCIMOS PELA “QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS”, E PELO “CONCURSO FORMAL”.
Não podem aquelas causas (concurso de pessoas e concurso formal), exasperar MENOS para um co-réu, e MAIS para outro co-réu.
Foi exatamente assim que procedeu a Magistrada de 1º Grau.
ÀS FLS. 103, ITENS 22\24, A DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO RÉU FERNANDO:
– ITEM 22: BASE DE 04 ANOS
– ITEM 23: + 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS
– ITEM 24: + 1/6 (UM SEXTO) PELO CONCURSO FORMAL
ÀS MESMAS FLS. 103, ITENS 27\2000, A DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO RÉU EDSON:
– ITEM 27: BASE DE 06 ANOS
– ITEM 28: + 1/2 (METADE) PELO CONCURSO DE PESSOAS
– ITEM 2000: + 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO FORMAL
Mostram-se, pois, incoerentes as exasperações em relação a cada um dos apelantes, eis que aquelas majorantes têm caráter objetivo.
PARA FERNANDO 1/3 PELO CONC. DE PESSOAS.
PARA EDSON 1/2 PELO MESMO CONC. DE PESSOAS.
PARA FERNANDO 1/6 PELO CONCURSO FORMAL.
PARA EDSON 1/3 (O DOBRO) PELO MESMO CONCURSO FORMAL
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DESTA FORMA, aplicando-se a Edson as mesmas frações de aumento impostas a Fernando, tem-se o seguinte:
– BASE (ITEM 27) ……………………………………… 06 ANOS
– CONC. DE PESSOAS + 1/3 DE 06 ANOS = . 02 ANOS
SUB-TOTAL ……………………. 08 ANOS
– CONC. FORMAL + 1/6 DE 08 ANOS
(1/6 DE 0006 MESES) = 16 MESES =……………. 01 ANO E 04 MESES
TOTAL …………………………….0000 ANOS E 04 MESES
– DO TERCEIRO TÓPICO
ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excelências acrescentarem aos temas, mercê dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia a Defesa seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para:
– consoante a exposição do “primeiro tópico”, absolver os apelantes por insuficiência de provas;
– alternativamente, mantida que seja a condenação imposta em 1º Grau, corrigir a apenação imposta ao apelante Edson Holanda, fazendo incidir os mesmos níveis de exasperação impostos ao co-apelante Fernando, reduzindo a reprimenda daquele a 0000 anos e 04 meses de reclusão, consoante os cálculos dosimétricos acima.
RIO DE JANEIRO, 13 FEVEREIRO 10000007
CÉSAR TEIXEIRA DIAS
Defensor Público
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
