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[MODELO] RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -O Agravante interpõe recurso, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo "a quo", a qual julga improcedente a exceção de incompetência por falta de prova de conexão ou continência entre as ações em questão.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….,

AUTOS Nº ….

……………………………………….., por seu advogado adiante assinado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em referência, proposta em face de …., face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das razões aduzidas em peça anexa, requerendo que recebido, seja determinada a formação do instrumento com o translado integral dos presentes autos e cópia integral dos autos nº …., após o seu regular processamento, sejam as referidas razões remetidas ao Tribunal ad quem para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso, reformando a decisão agravada.

Nestes Termos;

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO ….

RAZÕES RECURSAIS

Agravo de Instrumento

Egrégio Tribunal

Ínclito Juiz Relator

………………….., vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE a exceção de incompetência interposta pela agravante, conforme passa-se a demonstrar.

A Agravada pretende a REINTEGRAÇÃO DE POSSE de bem arrendado à Agravante pelo sistema de leasing.

Ocorre que a Agravante realmente firmou com a Agravada o referido contrato de arrendamento mercantil, todavia, encontra-se sub judice a discussão de suas cláusulas, bem como as condições de seu cumprimento, perante o MM. Juízo da …. ª Vara Cível da Comarca de ….

Julgou o MM. Juízo a quo que a exceção aforada seria improcedente, haja vista que a Agravante não teria provado a existência de conexão ou continência existente entre os autos da reintegração de posse e da medida cautelar e ação ordinária de repactuação de cláusula contratual em trâmite perante a …. ª Vara Cível de ….

Primeiramente, há que se ressaltar que a própria Agravada confessa a existência das ações em trâmite perante a …. ª Vara Cível de …., tanto que produziu prova da existência de MANDADO DE SEGURANÇA questionando a liminar concedida em favor da Agravante.

Por outro lado, a AGRAVADA NÃO INFIRMOU a procedência da exceção de incompetência, ao contrário, somente aduziu matéria que diz respeito ao mérito da causa a ser julgada pelo MM. Juiz da ….

Ressalva-se que, na referida MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – a Agravante obteve liminar determinando que a Agravada se abstenha de tomar qualquer medida em relação aos contratos que envolvam os ora Autores, sendo que a liminar juntada pela Agravada às fls. …. não trata da liminar concedida em favor da Agravante, mas sim de PROCESSO EXTINTO. Assim, a Agravada LITIGA DE MÁ-FÉ, uma vez que FALTA COM A VERDADE DOS FATOS.

Desta forma, por força da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA e respectiva ação principal, em trâmite perante o MM. Juízo da …., a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída àquele D. Juízo, sendo que a lide já se encontra em discussão na medida cautelar inominada que se afigura medida preparatória, cujo objetivo é justamente IMPEDIR que a Agravada promova a reintegração do bem arrendado.

De nada valeria ao Agravante propor ação de repactuação de contrato de arrendamento mercantil cumulada com revisão de valores pagos, se efetivada reintegração de posse em favor da Agravada, visto que a retirada do bem arrendado da posse da Agravante já consuma a periculum in mora e produz prejuízos de difícil e incerta reparação.

Ainda, ressalva-se que a Agravante é CONSUMIDORA da Agravada, constando-se a existência de relação de consumo, regulando a matéria o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A fundamentação adotada pela decisão recorrida não pode prosperar, uma vez que tanto a Agravante como a Agravada declaram a existência da lide perante o Juízo da …., bem como é claro que a decisão a ser proferida naqueles autos interferirá diretamente na possibilidade ou não de ser procedida a reintegração de posse do veículo arrendado.

Desta forma, não resta dúvida que o Juízo competente para apreciar a demanda é o Juízo da …., impondo-se a PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA INCOMPETÊNCIA.

Inegavelmente a atitude da Agravada em ajuizar a presente ação de reintegração de posse denota o seu desprezo pela ordem judicial, o que deverá ser repelido pelo Poder Judiciário.

ISTO POSTO, requer a Agravante que se digne Vossa Excelência em receber a presente, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao D. Juízo da ….

Termos em que,

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

……………..

Advogado OAB/…

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