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[MODELO] Razões ao recurso de apelação – Sobrestamento do julgamento e erro in judicando

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo crime nº _________

Objeto: oferecimento de razões

_________, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente do despacho de folha ____, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, as razões que servem de lastro e esteio ao recurso de apelação interposto à folhas ____, e recebido à folha ____.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Recebimento das presentes razões, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, após o recurso ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se o presente recurso contra sentença exarada pela denodada julgadora monocrática titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Sentença, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (04) quatro anos de reclusão, dando-a como incursa nas sanções do artigos 121, caput, conjugado com o artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.

A irresignação da apelante, ponto nevrálgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois tópicos, assim delineados: em preliminar postulará pelo sobrestamento do julgamento do presente recurso, visto que o autor principal do fato (_________), não teve apreciada sua conduta pelo tribunal popular, e na hipótese de sobejar absolvido, inexistirá juízo de censura que prevaleça contra a ré, porquanto a mesma foi acusada de coparticipação no homicídio por "prestar auxílio moral e real" ao mesmo; e, no mérito, sustentará que a decisão do jurados laicos, foi manifestamente contrária a prova dos autos, representando e constituindo, verdadeiro error in judicando, o que implicará na cassação do decisão, e decorrente submissão da ré a novo julgamento.

Passa-se, pois a análise, ainda que sucinta dos pontos, alvo de debate.

I.- PRELIMINARMENTE

Consoante reluz da peça pórtica, encontram-se subjugados à demanda criminal, além da ré, o autor principal do tipo penal, _________, bem como a corré, _________.

Ocorre, que, por ocasião da submissão dos acusados ao Plenário do Júri, verificou-se a cisão do feito (vide folha ____, in fine), recaindo sobre a ré o fardo de ser julgada por primeiro, em que pese ser acusada de coautoria, enquanto que o autor principal (_________), por força da fragmentação do feito, o será em data futura.

Conduto, tem-se, que na hipótese latente, de sobejar absolvido o réu (_________) – autor principal – não poderá prevalecer o juízo adverso emitido pelo jurados laicos, contra a ré, uma vez que esta é acusada de coautoria, enquanto o primeiro de ser o fautor direito do evento.

Assim, se vingar a tese da legítima defesa própria arguida pelo réu _________, em seu termo de interrogatório de folha ____ e seguintes, e referendada pela única testemunha ocular dos fatos (vide folha ____), soçobrará o veredicto condenatório expelido contra a apelante _________, na medida em que a conduta desta, está ilaqueada, – dando aqui crédito a denúncia – de forma periférica a daquele, não podendo prevalecer condenação contra a recorrente, em sendo absolvido o autor principal. Conclusão inversão afrontaria e lógica e o bem senso.

Em assim sendo, impõe-se sobrestar-se o julgamento do presente recurso, até o pleno e cabal conhecimento do veredicto a ser emitido pelos jurados leigos, quando a conduta palmilhada pelo réu, _________.

2.- DO MÉRITO

Pulula aos olhos, em compulsando-se os autos, que a decisão do Egrégio Conselho de Sentença, é manifestamente, contrária à prova que reside à demanda criminal, coligada no deambular da instrução probatória.

Sinale-se, que a única testemunha ocular dos fatos, _________ (vide folha ____) – o qual foi compromissado a dizer a verdade – nos informa que _________, agiu sob a excludente legal da legítima defesa por ocasião dos fatos. Nas palavras literais da referida testemunha à folha ____:

"… O depoente olhou e viu que junto com a tal mulher estava _________ com uma espingarda na mão, havendo o depoente então, tentado impedir _________ de sair para foro, mas _________ não concordou e disse para o depoente ‘deixa que eu resolvo isso’ e saiu. Quando _________ saia na porta e fez menção de puxar o revólver que trazia, _________ disparou contra a mesma e ela ‘caiu na hora’…"

"MP: o depoente viu que, no momento em que a vítima foi encontrar _________ ainda possuía uma bala no revólver"

Observe-se, que em nenhum momento do depoimento prestado por _________, a recorrente é mencionada; e, como bem frisou o Preclaro Desembargador WALTER JOBIM NETO, à folha ____ (terceiro parágrafo), "não houve identificação", da mulher que acompanhava _________.

Em verdade, o único depoimento que investe contra a recorrente, atribuindo-lhe fictícia participação no tipo penal, provém da testemunha, _________, inquirida à folha ____, a qual é de uma imprestabilidade rotunda, visto que além de não ter assistido os fatos retratados de forma imperfeita e inconclusiva pela denúncia, permaneceu recluso ao banheiro de sua residência, por (15) quinze minutos, não tendo, pois, visto e ou presenciado a discussão instaurada entre _________ e a belicosa vítima, como, aliás, admitido pelo próprio. (Vide folha ____, in fine).

Demais, o acórdão derivado do recurso em sentido estrito interposto pela ré (vide folha ____ e arrazoado à folha ____), concluiu em sua ementa (vide folha ____), que a "a prova é débil no sentido da pretensão acusatória".

Outrossim, importante consignar-se que a vítima (_________), no dia dos fatos, encontrava-se munida de uma arma (vide auto de apreensão de folha ____), tendo chegado ao bairro dando tiros ao léu!

Entre os muitos depoimentos que atestam a veracidade de tal assertiva, decalca-se, aqui, ad exemplum, o depoimento prestado pela testemunha, _________ à folha ____, a qual é categórica quando afirma: "… _________: O que eu sei era uma seis e meia sete horas da manhã, eu ouvi tiros. Ela chegou dando tiros."

Afora tal desvario cometido pela vítima, tem-se que esta, antes que tivesse curso o confronto final, de que única idealizadora e mentora, realizou incursão na residência do réu _________, onde para o desespero da esposa do último, apontou a arma que empunhava, contra a cabeça da filha comum da ambos, a qual à época dos fatos, contava com (4) quatro anos de idade. Vide depoimento de _________ à folha ____.

Ora, tais dados uma vez sopesados à luz da razão, conduzem, de forma inexorável a ab-rogação do veredicto parido pelo Conselho de Sentença, o qual não se sustenta frente a prova que jaz reunida à demanda, a qual clama e implora pela absolvição da recorrente.

Destarte, sopesada, com isenção, serenidade e comedimento, a prova colhida no dedilhar do feito, tem-se, que a decisão dos jurados seculares, em não emprestarem transito as teses defensivas, redundou, em ato de arbítrio, verdadeiro error in judicando, o que deflagra a anulação do julgamento, e a subsequente realização de novo júri popular.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Seja acolhida a preliminar, sobrestando-se o julgamento do presente recurso (mérito), até o conhecimento da decisão a ser emitida pelo Conselho de Sentença, quanto ao autor principal (_________), o qual se absolvido, acarretará na insubsistência do veredicto proferido contra a ré.

II.- Na remotíssima hipótese de não vingar a prefacial, seja, no mérito anulado e desconstituído o julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, de sorte que o mesmo incorreu em verdadeiro error in judicando, ao não reconhece as teses defensivas esgrimidas, o que caracteriza decisão arbitrária, dissociada integralmente da prova judicializada, submetendo-a, por imperativo, a novo julgamento, a teor do § 3º, inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal.

Certos estejam Vossas Excelências, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor

OAB/UF

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