[MODELO] Queixa – Crime Substitutiva da Denúncia – Crime Cometido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA  CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …

(Dez espaços duplos)

…… (nome completo do querelante), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo, com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LIX, da Constituição Federal, no art. 100, § 3º, do Código Penal, e no art. 29 do Código de Processo Penal, propor

QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA

contra …… (nome completo querelado), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., pelos motivos expostos a seguir.

Dos fatos E DOS DIREITOS

……. (Fazer a exposição, de forma sucinta e clara, do fato criminoso ocorrido, com todas as suas circunstâncias, localidade, horário, participação de terceiros, etc., deixando claro o seu enquadramento no dispositivo da lei penal que sujeita o crime à ação penal pública, que deveria ser proposta pelo Ministério Público mediante denúncia)……. .

Diante do exposto, fica patente que o querelado cometeu o crime de ……. (explicitar o tipo de crime cometido e demonstrar que ele se enquadra nos termos da lei penal)……., crime este previsto no art. ……. do Código Penal, que dispõe:

“……. (transcrever, entre aspas, o artigo mencionado” ……. .

Nesse sentido, oportuno destacar o entendimento do mestre ……. (nome do autor) ……., in verbis:

“……. (citar, quando for o caso, a doutrina de autor consagrado, que corrobore com a tese defendida. A transcrição deverá ser feita entre aspas, e, ao final, entre parênteses, a indicação do nome do livro, a editora, o ano da publicação e o número da página)…….”.

É esse, também, o entendimento jurisprudencial, conforme demonstra a ……. (Ementa ou Súmula) abaixo:

“……. (transcrever, se houver, Súmula de tribunais superiores, ou, quando for o caso, a jurisprudência, tendo o cuidado de, evitando a prolixidade, transcrever somente a Ementa, ao final acompanhada da citação da fonte)…….”.

Do cabimento da ação penal privada SUBSIDIÁRIA  da pública

O art. 5º, LIX, da Constituição Federal dispõe:

Art. 5º (…) LXI – Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

No mesmo sentido, o art. 100, § 3º do Código Penal estabelece:

Art. 100. (…) § 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

E, do mesmo modo, o art. 29 do Código de Processo Penal complementa, determinando:

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Pelo exposto, o querelado cometeu o crime previsto no art. ……. do Código Penal, de ação penal pública, tendo sido objeto do Inquérito Policial nº …….., de ……./……./……,.

Em face de ter transcorrido o prazo legal sem que o digníssimo Órgão do Ministério Público tenha oferecido a denúncia, nos termos dos dispositivos legais supra citados, oferece o querelante a presente queixa-crime substitutiva da denúncia, para dar início à ação penal privada subsidiária da pública.

DoS pedidoS

Isto posto, tendo o querelado, conforme exposto, cometido o crime previsto no art. ……. do Código Penal, requer a Vossa Excelência, seja ele processado e, ao final, condenado pelo crime praticado.

Requer, ainda, recebida e autuada a presente queixa-crime substitutiva, após a vista do Órgão do Ministério Público para as devidas providências legais, seja feita a citação e interrogatório do querelado, bem como a intimação e inquirição das testemunhas arroladas abaixo, prosseguindo a ação de acordo com o rito …… (indicar o rito processual)……. até final, conforme disposto na legislação.

Requer, por fim, a posterior juntada de outras provas e documentos que se fizerem necessários.

Nestes termos

Pede Deferimento

(local e data)

Assinatura do advogado com o nº……na OAB

Rol de testemunhas

1. (nome completo), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ………..

2. (nome completo), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ………..

3. (nome completo), …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ………..