[MODELO] Queixa Crime – Ofensas morais e calúnia contra funcionária pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ……….

…………………, brasileiro(a), Est.civil, RG: …………., natural de …………., nascida em ………., filha de ……………… e ……………., residente na rua …………………….., via de seu advogado e procurador com poderes especiais, (m.j.), vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 41 e seguintes do Código Processo Penal., combinado com o art. 138, 140, 141, inc II e 145, todos do Código Penal Brasileiro, apresentar . apresentar, de forma cabal, plena e irrestrita

QUEIXA CRIME

Em desfavor de …………………., brasileiro(a), Est.civil, Profissão, filho de …………………. e …………………., portador do RG: …………………., CPF ……………, com endereço profissional na Rua ………………., distrito judiciário desta comarca, e …………….., brasileiro(a), Est.civil, Profissão, ………………, filho de …………………, CPF ……………, RG …………….., residente na …………………., face aos seguintes fatos, razões e fundamentos:

SÚMULA DOS FATOS

1 A Querelante, por força do Decreto Municipal nº 485, de 03 de Janeiro de 2005, ocupava o cargo de Chefe de Gabinete, nível C-2, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de ……………………………………….., lotada na Secretaria Municipal de Saúde (doc. …).

2 No dia ………………, durante a …ª Sessão Ordinária, da Câmara Municipal da supracitada urbe, a Querelante foi alvo de ofensas morais, irrogadas em depoimentos prestados pelos Querelados, que a caluniaram ao afirmar que a mesma, na condição de funcionária da Secretaria de Saúde, tentou efetuar permuta indevida de medicamentos, de alto custo, constantes em uma receita médica, por produtos de perfumaria ou cosméticos para seu uso pessoal, junto ao Posto de Medicamentos ….., de propriedade do Primeiro Querelado ……………

3 Diante das acusações de caráter contumelioso, a Câmara Municipal, sem ao menos ouvir a Querelante, acerca dos fatos, ou dar-lhe o sagrado e constitucional direito de defesa, enviou o requerimento nº ……, (doc…..) ao Prefeito Municipal, solicitando sua imediata exoneração, o que foi atendido de forma sumária, através do decreto nº 806 de 21 de agosto de 2006 (doc…).

4 A Querelante, tomou conhecimento das ultrajantes ofensas, no dia seguinte a realização da supradita Sessão, através de comentários de populares, que a apontavam como concussora e desonesta, atribuindo-lhe fato ofensivo a sua dignidade e decoro, causando-lhe um sentimento de extrema vergonha, humilhação e constrangimento perante sua família, amigos e toda sociedade ……………

5 O fato imputado caluniosamente contra a pessoa da Querelante, constitui crime subsumível nos tipos penais insculpidos no art. 316 (concussão) ou 317(corrupção ativa) combinados com art. 327, do Código Penal Brasileiro, além que ser altamente ofensivo a sua dignidade e decoro, portanto, com a conduta acima descrita os Querelados praticaram os crimes de calúnia (art. 138) e injúria (art. 140), em concurso formal (art. 70), todos do Código Penal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade para a instauração da instância, vez que preenchidos os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. A Querelante é titular do direito de ação e postula a prestação jurisdicional, tempestivamente.

Assim sendo:

o Querelado ……………….., encontra-se incurso nas penas art. 138 (calúnia) e 140 (injúria) , 141, inc, II (praticado contra funcionário público, em razão de sua função) do Código Penal Brasileiro, combinados com art. 70 (concurso formal) do mesmo Códex.

o Querelado ……………………………… encontra-se incurso nas penas art. 138 (calúnia) e 140 (injúria) , 141, inc. II (praticado contra funcionário público, em razão de sua função) do Código Penal Brasileiro, combinados com art. 70 (concurso formal) do mesmo Códex.

EX POSITIS

A Querelada/vítima requer seja a presente proemial acusatória recebida, citando-se os Querelados para responderem aos termos da presente AÇÃO PENAL PRIVADA, notificadas as testemunhas arroladas em anexo, dando-se seguimento ao persecutio criminis in judicio na forma preconizada pela legislação pertinente à matéria, final condenados, com os efeitos previstos no art. 91 e 92 do Código Penal,

Requer ainda seja oficiada a presidência da Câmara Municipal de …………., para enviar a este Juízo, em caráter de urgência, a gravação, em áudio, da …ª sessão ordinária daquela Casa de Leis, realizada em ……………..

A Querelante declara não ter condições financeiras para arcar com a despesas processuais, sem colocar em risco sua subsistência, portanto requer que lhe seja deferido o beneficio da assistência judiciária.

Termos em que pede e

espera deferimento.

Local, data

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OAB