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[MODELO] Queixa – crime – Crime de difamação

QUEIXA CRIME – DIFAMAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de..

(nome, qualificação e endereço do querelante), por seu advogado in fine assinado, nos autos n.º……, vem, respeitosamente, apresentar a presente QUEIXA-CRIME contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O presente feito trata-se de interpelação criminal, cujas explicações preliminares e documentos foram juntados pelo requerido às fls. 28 usque 10007.

02. No entender da vítima, indiscutível o cometimento do crime de difamação, previsto no art. 13000 do Código Penal Brasileiro, cuja ação penal se inicia através da presente queixa-crime.

03. O Código Penal Brasileiro, em seu Capítulo V, trata dos Crimes Contra a Honra, sobrelevando o crime de difamação, como bem define MAGALHÃES NORONHA:

“Difamação: é imputar a alguém fato não-criminoso, porém ofensivo a sua reputação (art. 13000). É, pois, como a calúnia ofensa à honra objetiva e, consequentemente, exige comunicação a terceiro. Dela difere, porque o fato determinado, atribuído a alguém, não é crime, ao revés do que sucede naquela, e também porque, exceção feita dos incisos do § 3.º do art. 138, na calúnia, a imputação há de ser falsa, o que não se dá com a difamação, que pode ser verdadeira” (Direito Penal, vol. 02, 13.ª ed., 100077, fls. 131).

04. A honra objetiva do querelante foi duramente atingida pelas levianas e falsas acusações a ele imputadas pelo querelado.

05. Sob o prisma do crime de difamação, também estão presentes os requisitos básicos para sua caracterização, que comprovam ter sido o querelante atingido em sua reputação enquanto indivíduo, especialmente no apreço que goza junto ao meio social. O momento consumativo ocorreu no instante em que um terceiro (leitores do jornal), que não o ofendido, toma conhecimento da imputação ofensiva à sua reputação.

06. Destarte, extrai-se dos esclarecimentos na petição acostada nos autos pelo querelado, a certeza absoluta quanto à sua real, direta e contundente intenção em ofender a honra objetiva do querelado, configurando, pois, o dolo necessário para a imputação do delito de DIFAMAÇÃO.

07. A autoria do delito é confessada e ratificada em várias passagens desta petição, sobrelevando o propósito nuclear do crime em manifestar de forma OFENSIVA e DECLARADA, o intuito de difamar o querelante, sugerindo uma atuação irresponsável e lesiva financeiramente aos interesses do ……. quando ocupava a sua presidência.

08. Ex positis, dentro do princípio da sumariedade deste Juizado Especial, requer o recebimento da presente QUEIXA-CRIME contra o querelado, pelo cometimento do crime de difamação, previsto no art. 13000 do Código Penal Brasileiro, citando-o para interrogatório e regular trâmite processual, até final condenação na forma legal.

ROL DE TESTEMUNHAS:

(nome, qualificação e endereço)

Pede Deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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