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[MODELO] PROTESTO POR NOVO JÚRI E RECURSO DE APELAÇÃO – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E RECURSO COM SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO ___º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________.

________________, por seu advogado, tendo sido julgado no dia_______, pelo Colendo Tribunal do Júri, em virtude da Ação que Ihe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, condenado a 20 (vinte) anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a 03 (três) anos de reclusão como incurso das sanções do art. 12000, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis.

Outrossim, vem o Recorrente interpor, como interpõe, o RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 12000, § 1°, inc. II, do Código Penal, pedindo que fique suspensa a Apelação até a nova decisão do protesto ora apresentado, processando se depois o recurso, com observância das exigências legais.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

_________, ___de ________________de ______.

Advogado (a) OAB n° _________.

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