[MODELO] Protesto por novo júri e interposição de apelação – Suspensão da apelação até decisão do protesto
Protesto por novo juri c/ apelação |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. _________, por seu advogado, tendo sido julgado no dia______, pelo colendo Tribunal do Júri, em virtude da ação que Ihe promove a JUSTIÇA Pública, condenado a 20 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, inc. IV, do Cód. Penal, e a três anos de reclusão como incurso das sanções do art. 12000, § 1º. inc. II, do mesmo diploma legal, vem, no prazo legal, interpor o seu PROTESTO POR NOVO JÚRI, com relação a primeira condenação, requerendo que Vossa Excelência determine a inclusão de seu nome na pauta dos julgamentos a serem realizados na próxima sessão periódica, desde que preenche o recorrente os requisitos legais exigíveis. ____________________de_________de 20______ Advogado (a) _____________________ OAB n° _________. |