[MODELO] Proposta de Composição Amigável – Mensalidades de Março e Abril durante a Pandemia

PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

________ , ________

Ilmo. Sr (a). Diretos ________

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Ref. Matrícula do Aluno ________ – ________ .

________ , responsável legal do aluno acima indicado, inscrito no CPF sob nº ________ , vem, por meio desta apresentar uma proposta de COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL referente às mensalidades dos meses de março e abril, nos termos a seguir expostos:

Trata-se de pedido amigável relacionado ao pagamento das mensalidades dos meses de março e abril, decorrente da manifesta impossibilidade no seu pagamento.

Com base no estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 em função da Pandemia Mundial causada pelo novo Coronavírus, o Requerente foi diretamente afetado.

É de notório conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, especialmente pela política de isolamento social imposto pelas autoridades brasileiras.

Assim, considerando que o requerente trabalha com ________ , teve seu negócio diretamente afetado por não se enquadrar em serviço essencial, encontrando-se em situação grave desequilíbrio financeiro.

Desta forma, apresenta este pedido para fins de que os meses de março e abril, bem como enquanto perdurarem a pandemia, tenha uma redução do preço ou um parcelamento módico para pagamento nos demais meses.

Com base no estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 em função da Pandemia Mundial causada pelo novo Coronavírus, os serviços contratados foram imediatamente suspensos.

Desta forma, tratando-se de atividades sem qualquer possibilidade de recuperação futura ou remota, tem-se pela impossibilidade na sua continuidade, impondo uma necessária ________ .

O presente pedido vem amparado no Código Civil, pelas seguintes teorias, in verbis:

FATO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

VIABILIDADE DE REEQUILÍBRIO OU RESCISÃO

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Portanto, ficando demonstrada a imprevisibilidade da pandemia e do alto grau de prejudicialidade financeira ao requerente, requer encarecidamente o recebimento desta proposta, de forma a chegarmos a uma composição amigável.

Nesse sentido, importante lição já traçada pelo STJ quando diante de relações negociais que envolvem prejuízos para ambas as partes, exigindo-se bom senso e boa fé na solução do litígio:

"Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade" (REsp 758.518/PR, Rel. Min. Vasco Della Giustina).

Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.

Atenciosamente.

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Recebi em ________ .

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