[MODELO] Progressão para o regime aberto – Pedido de concessão e designação de audiência

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. a VARA CRIMINAL DO FORO ……………

PROCESSO No …….

…………………………………… (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL movida pela DD. JUSTIÇA PÚBLICA, Processo no ….., por seu advogado, ao final subscrito, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1- O Requerente foi condenado à pena corporal no regime de reclusão, no patamar de ….. anos e …………. meses, por infração ao disposto no art. ……. do Código Penal.

2 – Inicialmente a pena deverá ser cumprida no regime semi-aberto.

3 – O Requerente havia sido autuado em flagrante delito no dia ……… (dia, mês e ano), e permaneceu na Cadeia Pública de ……….. até o dia em ………… (dia, mês e ano) quando ingressou no regime prisional aberto, no qual permaneceu até o julgamento do apelo da Justiça Pública, que cassou o benefício.

4 – Em recurso, a acusação teve o provimento parcialmente, mantendo o regime semi-aberto como inicial para cumprimento da pena, mas cassando a permissão para que o Requerente aguardasse no regime aberto a existência de vagas para cumprimento da pena no regime semi-aberto, e determinando a expedição de mandado de prisão que ainda não foi cumprido.

5 – Porém, o Requerente permaneceu preso na Cadeia Pública de ………, do dia da prisão em flagrante, qual seja ……. (dia, mês e ano) permanecendo até o dia ……. (dia, mês e ano) quando ocorreu o trânsito em julgado do acórdão e que cassou o benefício de aguardar no regime aberto a vaga para o cumprimento da pena imposta.

6 – Assim sendo, o Requerente já cumpriu ….. ano(s), …. mês(es) e …… dias de pena, equivalente a mais de 1/6 da pena total imposta, o que perfaz um quantum suficiente para que possa ele progredir para o regime aberto.

7 – Ante a cassação da permissão para aguardar no regime aberto a vaga no regime semi-aberto, o Requerente não se encontra preso, o que impossibilita a expedição de guia de recolhimento para o Juízo das Execuções Criminais de ……………….

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência se digne de, após ouvido o D. Representante do Ministério Público, conceder ao Requerente a progressão para o regime prisional aberto, designando-se Data para a realização da audiência de advertência, e determinando a expedição de contra-mandado de prisão, atendendo-se, aos reclamos da mais pura e cristalina Justiça!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

……………..,…… de …………….. de ………….

(local e Data)

………………………………..

Advogado (nome)………

OAB/…. no …………………