[MODELO] “Procuração com poderes ad judicia e et extra para restituição de valores cobrados a título de ICMS”
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: (NOME DO CLIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº…, RG nº…, residente e domiciliado(a) na rua …, nº…, bairro …, cidade …, estado …, CEP….
OUTORGADO: (NOME DO PROCURADOR), (nacionalidade), (estado civil), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB/… sob o nº…, com escritório profissional na rua …, nº…, bairro …, cidade …, estado …, CEP…, onde recebe intimações e notificações.
PODERES: O OUTORGANTE constitui e nomeia o OUTORGADO seu bastante procurador, com os poderes contidos nas cláusulas “ad judicia” e “et extra”, para representá-lo no foro em geral ou fora dele, podendo, em qualquer Juízo, Grau ou Tribunal, propor, contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo até final decisão, usando dos recursos legais, acompanhando-o e praticando todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato ora outorgado, podendo mesmo substabelece-lo, com ou sem reserva de poderes, e, ainda, confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromisso, oferecer recurso, e, em especial, para propor ação judicial para restituição dos valores cobrados a título de ICMS.
(Cidade e data)
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(Assinatura do outorgante)