Esfera Processual Civil
Procuração – Ad Judicia Et Extra (Foro em Geral)
PROCURAÇÃO "AD JUDICIA ET EXTRA"
….. qualificação do(s) outorgante(s)
Pelo presente instrumento particular de procuração, nomeia(m) e constitui(em) seu(s) bastante procurador(es) o(s) advogado(s)….. (qualificação), a quem confere(m) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo(s) nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe(s), ainda, poderes especiais para confessar, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial para propor ação ….. contra ….. ou defendê-lo na ação ….. que lhe move ….. em trâmite pelo Cartório do ….. Ofício da Comarca de …..
Localidade e data.
Assinatura(s)
NOTAS: 1ª) Este tipo de procuração é o mais comum e útil aos advogados, pois faculta-lhes atuar em qualquer campo, inclusive na esfera administrativa, perante as repartições públicas. 2ª) O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei n. 8.906, de 4-7-1994, em seu art. 5º, resumiu na cláusula ad judicia et extra os poderes para que o advogado possa praticar todos os atos processuais. 3ª) O CPC não fala na cláusula ad judicia; fala em procuração para o foro em geral, o que vem a ser a mesma coisa. O novo Estatuto adota a mesma norma (art. 5º). 4ª) Só há necessidade de poderes específicos, os previstos no art. 38 do CPC, tais como: 1) receber citação; 2) confessar; 3) reconhecer a procedência do pedido; 4) transigir; 5) desistir; 6) renunciar ao direito sobre que se funda a ação; 7) receber; 8) dar quitação; e 9) firmar compromisso. 5ª) O art. 38 do CPC, com redação da Lei n. 8.952, de 13-12-1994, estabelece que já não é necessário reconhecer a firma na procuração geral para o foro (ad judicia et extra).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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