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[MODELO] Prioridade Processual e Pedido de Antecipação de Tutela para Concessão de Auxílio ao Idoso contra o INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE …………………

PRIORIDADE PROCESSUAL

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

……………………………………………… (nome completo), …………… (nacionalidade), …………….. (estado civil), ……………………. (profissão), nascido(a) em ………….(dia, mês, ano), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº …………, inscrito(a) no CPF/MF sob nº ……………, residente e domiciliado(a) na ………………………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …..), e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº …………., com escritório profissional na …………………………………… (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. …… da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes à espécie propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO,

em face do “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na ………………………………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer.

I – PRELIMINARMENTE

A) DAS PRERROGATIVAS DA LEI Nº 10.173/2001

O(a) Autor(a) faz jus ao benefício da lei acima consignado, a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais conforme abaixo transcreve:

“………………..” (transcrever o artigo de lei que prioriza a tramitação processual).

Contando hoje, o(a) Autor(a) com …… (……..) anos de idade, completos, requer desde já a prioridade processual, anotando-se na capa dos autos tal benefício.

B) DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O(a) Autor(a) requer lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (doc. ….)

II – DOS FATOS

O(a) Requerente é viúvo(a), mora sozinho(a) e conta atualmente com ……….. (….) anos de idade, conforme documento anexo (doc. nº …..).

Ocorre que, o(a) Requerente por ser idoso(a) e não possuir condições de prover seu próprio sustento, requereu perante o órgão, ora Requerido, o benefício do amparo ao idoso em ………. (dia, mês e ano), que foi recebido sob o número NB ……….– espécie 88 (doc. nº ……)

No entanto, após passado o período de análise da documentação apresentada o benefício foi INDEFERIDO, conforme se demonstra com a comunicação do indeferimento em anexo (doc. ……), por ter sido considerado que o(a) Requerente tem renda per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

III – DO DIREITO

No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente o Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social, o artigo 3º assim diz:

“Art. 3º A assistência é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas e, proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.”

Combinado com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93, o artigo 2º dispõe:

“Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

(…)

V – garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (grifei)

Em assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do mencionado benefício previdenciário, o indeferimento do pedido pelo Órgão Requerido em razão da renda per capita ter sido considerada acima do patamar legal exigido.

Fica sem sentido, destarte, aludir-se ao quantum da renda per capita uma vez que o artigo acima citado prevê a provisão ao idoso de um amparo pecuniário sem que o mesmo sequer tenha recolhido contribuições à previdência, desde que não possua condições de obter o próprio sustento ou por intermédio de sua família.

O que não se pode cogitar, é vislumbrar um indeferimento no que tange ao amparo ao idoso, em razão do quantum da renda per capita alegada pelo órgão requerido como acima de ¼ do salário mínimo.

O amparo ao idoso, como a própria designação deixa entrever, tem um caráter extremamente assistencialista.

A condição de “social” do amparo ao idoso é que gerou a preocupação do legislador previdenciário, insculpindo a regra do art. 22 da lei de regência.

É de bom alvitre deixar claro que o amparo ao idoso é dirigido a pessoas que podem estar à beira da marginalização social, já que não ter condições de prover seu próprio sustento ou de obtê-lo de sua família. Tal benefício é dirigido à alguém que é dependente de si mesmo.

A) DOS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS

Segundo a Turma de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, é o seguinte entendimento:

“……………………..” (ementas)

Ademais, a natureza muito mais assistencialista do amparo ao idoso, acrescido do fato de ser ela devida pelo Estado por meio da Seguridade Social em provimento do mínimo necessário para garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão, desautoriza qualquer interpretação que venha exigir a renda per capita mínima de ¼ do salário mínimo como critério absoluto para a concessão do benefício requerido.

B) DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Presente no feito está o requisito do periculum in mora consubstanciado no fato de que o indeferimento pelo Órgão ora Requerido estará privando o(a) Requerente, idoso(a) e viúvo(a), de receber mensalmente o benefício de prestação continuada que como fartamente discorrido acima, tem caráter totalmente assistencialista.

Os incisos I e II do art. 273, do Codex Instrumental Civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam:

"I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou.

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Tem-se, dessa forma, um instituto que busca atenuar os efeitos nocivos da lentidão de nosso Judiciário. O art. 273 do Codex Processual Civil, que se refere às ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de dar – fazer – não fazer.

Os requisitos à evidência estão totalmente caracterizados e demonstram a existência do periculum in mora em relação ao (a) Requerente, vez que o(a) Requerido(a), poderia efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido recebido e deferido.

Mais ainda, estão presentes os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da prestação continuada, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi indeferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Requerido. Deste modo, é de conceder-se a tutela antecipada, pelo que se requer.

Em face de tudo o que largamente foi exposto e demonstrado está que o não recebimento do pedido pelo(a) Requerido(a) desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando, desta forma, direito constitucional do(a) Requerente que, na condição de viúvo(a) e idoso(a), e está sendo preterido pelo Requerido.

Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada na presente demanda para determinar que o Requerido efetue mensalmente o pagamento da prestação continuada à Requerente, a fim de se evitar prejuízos irreparáveis.

III – DOS PEDIDOS

Pelo acima vastamente exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que o Requerido efetue mensalmente o pagamento do valor da prestação continuada a Requerente, até o deslinde da presente, quando então o referido benefício tornar-se-á definitivo;

b) seja determinado a citação do Requerido, no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC:

c) produzir todas as provas por todos os meios em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante legal do Requerido sob pena de confissão, e demais provas caso seja necessário;

d) sejam concedidos ao(a) Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e que não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento.

e) ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do Requerido no pagamento da prestação continuada à Requerente, na conformidade da Lei nº 8.213/91, bem como, no pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

f) a condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ …………… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos

Pede Deferimento.

…………….., … de …………….. de …………

(local e data)

…………………………

Advogado (nome)

OAB/….. nº………..

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