[MODELO] “Princípio da Cartularidade nos Títulos de Crédito”

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CAMBIÁRIO PARTE 01

1º) Princípio da cartularidade – Em latim, a palavra “chártula” (diminutivo de “charta”, papel feito na antiguidade de entrecasca de papiro) é empregada como sinônimo de instrumento representativo do crédito. Assim, cártula é documento. Conclui-se, portanto, que cártula tem o significado de “pequeno papel”, característica marcante dos títulos de crédito, onde são consignadas apenas as informações essenciais à sua representação.

O direito representado no título de crédito só pode ser exercido por quem tenha a posse do documento; por isso que se diz que é um documento necessário para o exercício do direito nele contido. Ex: o pedido de execução de título extrajudicial e o pedido de falência lastreado na impontualidade do devedor somente podem ser propostos se acompanhados do original do título de crédito (cártula), sendo impossível o seu ajuizamento usando-se cópia, mesmo que conferida por tabelião de notas, haja vista a necessidade de que seja demonstrado que o credor não negociou o seu crédito. Assim dispõem o art. 223, parágrafo único, do Código Civil, o art. 614 do Código de Processo Civil e o art. 94, §3º c/c o art. 9º, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial):

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do

direito à sua exibição. (transcrição destacada)

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I – instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

[…] (transcrição destacada)

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

[…]

§ 3^o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9^o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

[…] (transcrição destacada)

Art. 9^o. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7^o, § 1^o, desta Lei deverá conter:

[…]

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em

outro processo. (transcrição destacada)

Trata-se de garantia de que não haverá enriquecimento indevido de quem, tendo sido credor da obrigação declarada no título, posteriormente, o colocou em circulação. Quem paga obrigação constante de título de crédito deve, por uma cautela necessária em tempos modernos, exigir que lhe seja devolvida a cártula por duas razões:

1. Retirada do título de circulação – Busca-se evitar que, mesmo tendo sido pago, o título de crédito volte a circular, obrigando o emitente a saldá-lo quando novamente for apresentado a pagamento por terceiro de boa-fé;
2. Possibilitar ao pagador agir em regresso – Somente com a posse do título é que o sujeito que efetuou o pagamento do título de crédito poderá demandar em regresso contra outros devedores da obrigação.

Esse princípio de direito cambial encontra exceção em relação às duplicatas mercantis e de prestação de serviço, uma vez que o legislador permitiu aos credores destes títulos o exercício de direitos cambiários sem a posse do documento, a exemplo do protesto por indicações, na hipótese de retenção da duplicata pelo devedor, e da execução judicial deste título, desde que tenha sido protestada por indicações e que se faça acompanhar de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou da prestação dos serviços.