logo mes do consumidor

30% OFF nos planos

+ 20% OFF na implantação estratégica

Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade

Blog

[MODELO] Prescrição por Revelia – Pedido de Extinção da Punibilidade

PRESCRIÇÃO POR REVELIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE _______

(mínimo 12 espaços)

PROCESSO N.º _

(Nome), denunciado, processado e condenado neste venerando juízo a anos de detenção, como incurso na penalidade n.º do Código Penal, vem, forte nos arts. 109 e 110 do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, argüir a prescrição da sentença condenatória, uma vez que o sentenciado, ausente mas não reincidente, não cumpriu a pena, escoando-se o prazo prescricional.

Requer, pois, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, oficiando-se à autoridade policial que restitua o mandado de prisão, se ainda não o fez.

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos