PRESCRIÇÃO POR REVELIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE _______
(mínimo 12 espaços)
PROCESSO N.º _
(Nome), denunciado, processado e condenado neste venerando juízo a anos de detenção, como incurso na penalidade n.º do Código Penal, vem, forte nos arts. 109 e 110 do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, argüir a prescrição da sentença condenatória, uma vez que o sentenciado, ausente mas não reincidente, não cumpriu a pena, escoando-se o prazo prescricional.
Requer, pois, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, oficiando-se à autoridade policial que restitua o mandado de prisão, se ainda não o fez.
N. Termos, P. Deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
