EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL COMARCA DE ____________.
Autos nº __________.
___________________, denunciado, processado e condenado neste venerando juízo a ____ anos de detenção, como incurso no crime previsto no artigo ______ do Código Penal, vem, com sustentação nos artigos 10000 e 110 do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, argüir a PRESCRIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, uma vez que o sentenciado, ausente mas não reincidente, não cumpriu a pena, escoando-se o prazo prescricional.
Requer, pois, a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição, oficiando-se à autoridade policial que restitua o Mandado de Prisão, se ainda não o fez.
Nesses termos,
P. Deferimento.
______________, ___ de__________ de _____.
Advogado OAB nº _______.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
