[MODELO] Preclusão do recurso do Ministério Público – Absolvição do corréu

RECURSO PRECLUSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ (__).

processo-crime n.º _______________________________

objeto: não conhecimento do apelo deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

______________________, brasileiro, convivente, garçom, deficiente visual, residente e domiciliado nesta cidade de _____________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente das razões ao recurso de apelação deduzidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, à folhas ____________, sucintamente expor, requerendo:

1.) Segundo reluz das razões de apelação deduzidas pelo Senhor da ação penal pública incondicionada à folhas ____________, o mesmo cinge-se a postular a exacerbação das penas aplicadas aos réus, bem como a adoção do regime integralmente fechado para o cumprimento das sanção corporal.

2.) Entrementes, tem como dado incontroverso e iniludível, que o réu ____________________, foi absolvido pelo juízo (vide folha ____), das imputações que lhe eram assacadas pela denúncia.

3.) Logo, por uma razão de ordem lógica, assoma desconexo e paradoxal, postular-se a majoração da pena do réu que remanesceu absolvido, restando, assim, comprometida, a dedução de contrarrazões, eis que a premissa eleita pelo órgão recorrente (condenação do réu _______) é inverossímil, prescindido, de maiores digressões, neste ponto.

4.) Em verdade, em verdade, o decreto absolutório do corréu _________, transitou em julgado, por ausência de rebeldia do órgão acusador, não devendo, pois, ser conhecido o apelo ministerial.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Não seja conhecido o recurso interposto pelo ________________________, quanto ao corréu _____________________, ante as razões aqui esposadas, destacando-se, que a absolvição do réu, é matéria preclusa ao apelante, face ter transitado em julgado.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

___________________, ____ de ________________ de 2.00____.

_______________________________

DEFENSOR PÚBLICO TITULAR

OAB/UF _________________