EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ (__).
processo-crime n.º _______________________________
objeto: não conhecimento do apelo deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
______________________, brasileiro, convivente, garçom, deficiente visual, residente e domiciliado nesta cidade de _____________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente das razões ao recurso de apelação deduzidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, à folhas ____________, sucintamente expor, requerendo:
1.) Segundo reluz das razões de apelação deduzidas pelo Senhor da ação penal pública incondicionada à folhas ____________, o mesmo cinge-se a postular a exacerbação das penas aplicadas aos réus, bem como a adoção do regime integralmente fechado para o cumprimento das sanção corporal.
2.) Entrementes, tem como dado incontroverso e iniludível, que o réu ____________________, foi absolvido pelo juízo (vide folha ____), das imputações que lhe eram assacadas pela denúncia.
3.) Logo, por uma razão de ordem lógica, assoma desconexo e paradoxal, postular-se a majoração da pena do réu que remanesceu absolvido, restando, assim, comprometida, a dedução de contrarrazões, eis que a premissa eleita pelo órgão recorrente (condenação do réu _______) é inverossímil, prescindido, de maiores digressões, neste ponto.
4.) Em verdade, em verdade, o decreto absolutório do corréu _________, transitou em julgado, por ausência de rebeldia do órgão acusador, não devendo, pois, ser conhecido o apelo ministerial.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Não seja conhecido o recurso interposto pelo ________________________, quanto ao corréu _____________________, ante as razões aqui esposadas, destacando-se, que a absolvição do réu, é matéria preclusa ao apelante, face ter transitado em julgado.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
___________________, ____ de ________________ de 2.00____.
_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR
OAB/UF _________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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