[MODELO] Pontos importantes para elaboração de um recurso de apelação

PONTOS IMPORTANTES PARA A ELABORAÇÃO DE UM BOM RECURSO DE APELAÇÃO

Em primeira análise é necessário que o advogado esteja atento os limites da demanda. Isso se deve ao fato de um juiz estar adstrito aquilo que foi requerido pelo autor da ação na petição, nem pode o magistrado conhecer de questões que não estejam ditas nos autos. Em outras palavras, isso quer dizer que ele está limitado aos pedidos da parte autora, isso torna muito importante o advogado demandar tempo e dedicação na elaboração de sua demanda.

Em princípio devem ser contrapostos os pedidos iniciais com a sentença. Apenas depois disso são verificados os pontos a serem atacados pela via recursal e a distribuição dos ônus processuais (custas e honorários).

Dentro da sentença pode haver mais de uma decisão e essa quantidade depende da quantidade de pedidos formulados na petição inicial que foram requeridos ao magistrado. Nesse sentido, cada capitulo da sentença conterá um pedido e cada um desses podem se atacados pela via recursal.

Por isso o advogado deve fatiar a sentença, delimitando os capítulos dela de acordo com cada pedido. Isso torna mais fácil a elaboração e leitura do recurso por permitir que se enxergue com mais clareza os pontos a serem rebatidos com a peça. Essa divisão torna-se mais essencial ainda ao entendermos o princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessário que se combata os fundamentos da decisão atacada.

A apelação pode ser total ou parcial. Isso significa dizer que pode atacar todos os pontos da sentença ou somente alguns. Em consequência dessa possibilidade e dos princípios da congruência e do efeito evolutivo que regem a apelação, o Tribunal irá apreciar apenas aquilo que foi questionado no recurso.

Para escolher se combaterá parcial ou totalmente a sentença o advogado deve analisar, caso a caso, inúmeras variáveis, como: interesse recursal, legitimidade, vontade da parte, ou, conveniência de interposição do recurso.

Em contrapartida, vale salientar que devem ser pensados no momento da interposição do recurso as matérias relativas à preclusão e os custos processuais.

Á título de nota trago a conhecimento que o CPC/2015 mudou a sistemática de preclusão quanto ao agravo de instrumento. O diploma legal referido passou a determinar que as questões resolvidas na fase de conhecimento não são cobertas pelo impedimento. Tal alteração não se aplica ao recurso de apelação, porém, se o advogado escolher por combater parcialmente a sentença, aquilo que não foi mencionado na apelação entregue ao Tribunal preclui, ou seja, é considerado ponto incontroverso e transita em julgado.

Uma vez que existe um trabalho adicional por parte do advogado da parte vencedora quando o réu entra com a apelação os Tribunais podem aumentar os ônus de sucumbência. Dessa forma, é importante ponderar os custos do processo para decidir sobre a interposição do recurso de apelação. É importante registrar ao cliente e o informar, de forma clara e explícita, quanto aos eventuais riscos e consequências resultantes da escolha de apelar ou não, bem como de se apelar parcial ou totalmente da sentença.

Em última análise para elaborar um bom recurso de apelação é de suma importância ter conhecimento da teoria dos capítulos de sentença. Com a teoria em mente, somado ao domínio dos fatos do processo, ficará mais simples decidir as estratégias sobre o recurso de apelação e, principalmente, sobre quais pontos recorrer e como fazer.