[MODELO] Petição Inicial de Recuperação Judicial
16. PETIÇÃO INICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vara Cível da Comarca de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (nome do requerente). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a sua recuperação judicial, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei n. 11.101, de 000 fevereiro de 2012, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
1º) O Requerente é empresário, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , conforme certidão inclusa (doc. 2).
2º) É estabelecido nesta cidade, na Rua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. . . . . . . . . ., com o ramo de armarinhos, sob a firma individual de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (doc. 3).
3º) Ocorre que a política econômica do Governo Federal, com a alta de juros e dificuldades impostas ao crédito, com grave retração nas vendas, como não poderia deixar de ser, refletiu-se na situação econômico-financeira de sua empresa.
4º) Em decorrência de tais fatos, notoriamente de todos conhecidos, mesmo porque postos em destaque pela imprensa e outros meios de comunicação, o Requerente vê-se em situação econômico-financeira de extrema dificuldade, não lhe restando outra alternativa, senão a de solicitar, em juízo, o favor legal da reabilitação por meio da recuperação judicial, que, em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei n. 11.101, de 000 de fevereiro de 2012, "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
5º) Esclarece, outrossim, que sua empresa foi criada em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , razão por que tem o Requerente mais de dois anos no exercício da atividade empresarial, como demonstra o documento anexo (doc. 4), preenchendo, assim, a exigência contida no art. 48 da Lei n. 11.101/2012.
6º) Para a obtenção do pedido informa que não teve, em tempo algum, decretada a sua falência e tampouco requereu anteriormente a concessão de recuperação judicial.
7º) Outrossim, é possuidor de abonadora vida pregressa, como atestam as certidões de antecedentes criminais (docs.).
8º) Destarte, apresenta: a) as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais; b) demonstração contábil levantada especialmente para instruir este pedido; c) balanço patrimonial; d) demonstração de resultados acumulados; e) demonstração do resultado desde o último exercício social; f) resultado gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.
000º) Em anexo, junta à presente a relação de seus credores, informando, outrossim: nomes; endereços; valor atualizado dos créditos e suas respectivas naturezas; origem das respectivas operações; vencimentos, na mais estrita observação do disposto no art. 51, III, da Lei n. 11.101/2012.
10º) Ainda em anexo, apresenta relação integral de seus empregados, funções exercidas, com indicação dos salários e indenizações que lhes são devidas.
11º) Destarte, em anexo, a relação dos bens particulares do Requerente, assim considerados aqueles não destinados à atividade empresarial, bem como os extratos de suas contas bancárias.
12º) Anexa, de outro lado, as certidões dos Cartórios de Protestos da Comarca, pedindo vênia para lembrar que a existência de título protestado já não constitui impedimento à concessão do favor legal ora postulado.
Isto posto, requer se digne V. Exa. deferir o processamento do pedido ora formulado, determinando, em conseqüência, a suspensão de todas as ações e execuções ora movidas contra o Requerente, nomeando, outrossim, o administrador judicial, como de direito.
Protesta por juntada do plano de recuperação no prazo do art. 53, bem como certidões negativas de débitos tributários.
Dá-se à presente o valor de $ . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
P. Deferimento.
. . . . . . . . ., . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(Assinatura do advogado)
OAB n. . . . . . . . . . . .
