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A petição inicial em casos de assédio moral, dano moral e ato discriminatório é um documento importante para garantir a defesa dos direitos do trabalhador. É essencial que advogados que atuam na área trabalhista conheçam os procedimentos necessários para ingressar com esse tipo de ação.
O assédio moral é uma prática abusiva que pode causar danos psicológicos e emocionais ao trabalhador. Quando esse tipo de prática é associada a um ato discriminatório, como por exemplo, racismo, homofobia ou sexismo, é possível ingressar com uma ação por danos morais.
Para ajudar você, advogado, nessa tarefa, disponibilizamos em nosso blog um modelo de petição inicial em casos de assédio moral, dano moral e ato discriminatório. Esse modelo é um roteiro de argumentação jurídica que pode ser adaptado à realidade do caso específico do seu cliente.
Convidamos você que está buscando um modelo de petição inicial em casos de assédio moral, dano moral e ato discriminatório a fazer o download gratuito do documento, e ter acesso a um roteiro de argumentação que poderá ser adaptado ao caso específico do seu cliente, facilitando assim sua atuação e garantindo uma defesa mais efetiva dos direitos do trabalhador.
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXX XXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante foi admitida na data de XX/XX/20XX, para exercer a função de estoquista, tendo saído por meio de pedido de demissão em XX/XX/20XX.
Percebeu como última remuneração o importe de R$ 2.547,88 (dois mil duzentos e quarenta sete reais e oitenta oito centavos), conforme TRCT.
Ocorre que os direitos fundamentais da Reclamante não foram observados pela Reclamada, razão pela qual propõe a presente relação trabalhista.
II – DO DIREITO
Em XX/XX/20XX a Reclamante ingressou com reclamatória trabalhista em face do Reclamado, processo de nº XXXXXXX-XX.20XX.5.XX.XXXX, sua superiora imediata, Sra. XXXXXXX passou a constranger, humilhar e difamar a Autora diante de outros colegas, bem com, perante outras lojas e funcionários do Shopping XXXXXXX, difamando a Reclamante, relatando a várias pessoas que a Autora seria “oportunista”, “mal caráter” e “vagabunda”.
A Reclamante ingressou com a citada reclamação trabalhista, a fim de configurar uma rescisão indireta justamente porque o Reclamado não paga seus salários e outros direitos em dia – como está amplamente comprovado naqueles autos.
Ademais, essa perseguição caracteriza ato discriminatório após o ajuizamento da demanda – o que restou muito claro, posto que só começaram a ocorrer difamações e retaliações na loja após o ajuizamento da demanda.
A Reclamante tomou conhecimento do ocorrido por colegas de trabalho, que relataram o que estava acontecendo, inclusive ao transitar pelo shopping a Autora estava sendo apontada por funcionários de outras lojas, passando por situação de constrangimento e humilhação.
Insta salientar que, com a calúnia levantada levianamente pela preposta da Reclamada sobre a Reclamante, o labor se tornou enfadonho e desgastante emocionalmente, não possui mais ânimo para trabalhar no local.
Tal foi a gravidade que a Reclamante entrou em estado depressivo, como comprovam os atestados e prescrições médicas, bem como, ficará comprovado por meio de prova testemunhal.
Devido à situação, não restou outra alternativa a Reclamante senão procurar a Delegacia de Polícia, a qual registrou o Boletim de Ocorrência nº XXX/20XX (doc. anexo).
Há de se notar, inclusive, que a Reclamante vem passando por momentos altamente depressivos, causados pela opressão de ver-se caluniada, e vilipendiada sua imagem e reputação dentro do local de trabalho, e até mesmo no Shopping.
O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às
partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como, as decorrentes de lei.
Por outro lado, cabem ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade, moral, física e psíquica do trabalhador, extensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana.
Ressalte-se que a Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho à categoria de fundamentos do Estado Democrático de Direito, como se observa no seu art. 1º, incisos III e IV.
De fato, o dano moral agride a dignidade da pessoa humana, valor constitucional disciplinado no art. 5º, X, da CF. A par desse direito fundamental, pode-se aludir ainda, afronta ao preceito constitucional que assegura o meio ambiente sadio, inclusive do trabalho (art. 225 da CF).
O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparação dos danos morais.
O artigo 186 do CC, trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito. Entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.
De igual modo dispõe o artigo 927 do CC, in verbis:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 10 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso III da CLT.
A Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista NÃO RECEBE NENHUM SALÁRIO, vivendo tão somente pelos rendimentos do trabalho do esposo.
Destarte, o Reclamante é pobre na acepção da palavra e nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Importante esclarecer ainda, que a Autora é Isenta do Imposto de Renda, razão pela qual não traz tal Declaração aos autos, o que também comprova sua hipossuficiência.
Requer a Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-a de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais a Procuradora da parte Autora.
IV- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor à Vossa Excelência:
Por fim, requer ainda:
Dá a causa o valor de R$ XX. XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de março de 2018.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
