[MODELO] Petição Inicial – Ação Declaratória da Ilegalidade da Quota Patronal

Peti��o Inicial – A��o Declarat�ria de ilegalidade da quota patronal

contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia federal, com domic�lio na Rua …. n�…., …. andar, nesta capital, e contra a UNI�O, pessoa jur�dica de direito p�blico, com domic�lio tamb�m nesta capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do C�digo de Processo Civil, e demais legisla��es vigentes e pelas raz�es a seguir articuladas, requerendo distribui��o por depend�ncia relativamente � Medida Cautelar Inominada n� 0004.000138-000, nos termos dos art. 806, c/c 253, do C�digo de Processo Civil.

I – OS FATOS

As autoras s�o empresas sujeitas ao recolhimento das contribui��es sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorr�ncia do mandamento constitucional contido no art. 10005, inciso I, tamb�m conhecida como quota patronal.

De acordo com este dispositivo da Constitui��o, as contribui��es devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dic��o do legislador constitucional) incidem sobre a folha de sal�rios, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas �ltimas hip�teses (faturamento e lucro) n�o s�o objeto da presente demanda, no que tange � inconstitucionalidade das mesmas.

No que se refere �s contribui��es sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de sal�rios, fica bem certo pelo teor do art. 10005, inc. I, da Magna Carta, que somente as remunera��es que se enquadrem no conceito jur�dico de sal�rio podem constituir-se em base desta incid�ncia tribut�ria.

Ocorre que pela Lei n� 7.787, de 30/6/8000 (publicada no DOU de 3/7/8000), foi estabelecida uma tributa��o na ordem de 20% sobre remunera��es que n�o configuram, f�tica e juridicamente, sal�rio, quais sejam, os pagamentos a administradores e aut�nomos, consoante prescreve o art. 3�, inc. I, da referida lei.

Esta lei foi revogada pela Lei n� 8.212, de 24/7/0001 (publicada no DOU de 25/7/0001), que manteve a tributa��o de 20% sobre pagamentos a administradores e aut�nomos, conforme consignam o art. 22, inc. I, e o art. 30, inc. I, al�nea b, da mencionada lei.

Em ambos os textos legais citados (Lei n� 7.787/8000 e Lei n� 8.212/0001) est� presente a aludida tributa��o de 20% sobre os pagamentos a administradores (como, v.g., o pro labore) e a aut�nomos, o que, no entretanto, conflita com a Constitui��o federal, restando totalmente ileg�tima a sua exig�ncia.

Ali�s, desde j� � importante deixar consignado que o pr�prio Supremo Tribunal Federal apreciou esta mat�ria, declarando ser inconstitucional dita cobran�a com base na Lei n� 7.787/8000 (RE 166.772-000/RS), cujos fundamentos em tudo se identificam com os atinentes � Lei n� 8.212/0001, que sucedeu �quela e a confirmou neste particular.

� vista de tais considera��es, trataram-se todos os recolhimentos efetuados de valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior, o que enseja para o contribuinte um direito de cr�dito contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a t�tulo de contribui��o social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de sal�rios.

Para tanto, atrav�s do art. 66, da Lei n� 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que � o instituto da compensa��o, evitando-se assim, a propositura de morosa a��o de restitui��o, sujeita ao regime de precat�rios que implica certeiros preju�zos para o contribuinte detentor de cr�dito perante o INSS.

Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pelas autoras, a t�tulo de contribui��o social incidente sobre a folha de sal�rios, pagos a administradores e aut�nomos.

Pretensamente visando a dar cumprimento ao � 4� do artigo 66 da lei supracitada, o INSS, atrav�s da Diretoria de Arrecada��o e Fiscaliza��o, a t�tulo de regulamentar a lei supra-referida, editou a Ordem de Servi�o Conjunta n� 17, de 20.3.0003, procurando dificultar a a��o do contribuinte que pretenda exercer o direito � compensa��o.

Tamb�m a Secretaria da Receita Federal editou a Instru��o Normativa n� 67, de 26.5.0002, ilegal sob qualquer �tica que se lhe d�, com o mesmo intuito j� acima exposto.

Eis a raz�o do presente pleito judicial, que visa obter o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade das express�es administradores e aut�nomos constantes dos artigos 3�, da Lei n� 7.787/8000, 22, inc. I, e 30, inc. I, al�nea b, da Lei n� 8.212/0001, e, em conseq��ncia, resguardar o direito das autoras de procedem � compensa��o imediata dos valores recolhidos a maior, com valores vincendos de tributos e contribui��es da mesma esp�cie, o que s� poder� ser feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja visto a posi��o j� declarada dos r�us de dificultar e at� coibir este direito.

Pretendem, portanto, as autoras ver reconhecida judicialmente a inconstitucionalidade da cobran�a da referida exig�ncia e provar a improced�ncia dos atos administrativos, que cerceiam o seu leg�timo direito de efetivar a compensa��o dos valores indevidamente recolhidos.

II – O DIREITO

A presente a��o � proposta visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos legais supramencionados e, em conseq��ncia, ver recolhidos, a t�tulo de compensa��o dos valores recolhidos como contribui��o social, incidente sobre a remunera��o pagas a administradores e a aut�nomos.

A inconstitucionalidade do art. 3� da Lei n� 7.787/8000 e dos artigos 22, inc. I, al�nea b, da Lei n� 8.212/0001, � manifesta, pois a exa��o agride limita��es impostas pela Constitui��o ao legislador infraconstitucional, quais sejam:

a) a institui��o e cobran�a de uma contribui��o est�o limitadas � express�o folha de sal�rio, tal como contido no artigo, inciso I, da Carta constitucional;

b) n�o se confundindo as remunera��es a administradores e aut�nomos com sal�rio, criou-se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade com afronta ao � 4� do art. 10005, pois este remete-se ao art. 154, inc. I, e este por sua vez remete-se ao art. 146, inc. III, todos da Constitui��o federal, concluindo-se ser imprescind�vel a edi��o de lei complementar para a institui��o de novos tributos.

Portanto, as exig�ncias contidas, na Lei n� 7.787/8000 (art. 3�) e na Lei n� 8.212/0001 (art. 22, inc. I, e art. 30, inc. I, al�nea b), configuram incontest�veis contrariedades aos princ�pios, gizados como garantias do contribuinte brasileiro.

Neste sentido julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal, int�rprete m�ximo da Constitui��o, no �mbito do Recurso Extraordin�rio n� 166.772-000 RS, sendo relator o ministro Marco Aur�lio, de onde se extrai sua ementa:

Interpreta��o – Carga Construtiva Extens�o. Se � certo que toda interpreta��o traz em si carga construtiva, n�o menos correta exsurge a vincula��o � ordem jur�dico constitucional. O fen�meno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a forma��o profissional e human�stica do int�rprete. No exerc�cio gradual da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o pr�prio ju�zo – por mais sensato que seja – sobre a finalidade que conviria fosse ela perseguida – Celso Ant�nio Bandeira de Mello – em parecer in�dito. Sendo o direito uma ci�ncia, o meio justifica o fim, mas n�o este �quele.

Constitui��o – Alcance Pol�tico – Sentido do Voc�bulos – Interpreta��o. O conte�do pol�tico de uma Constitui��o n�o � conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao t�cnico, considerados institutos sagrados pelo Direito. Toda ci�ncia pressup�e a ado��o de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as express�es e os voc�bulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por for�a de estudos acad�micos quer, no caso do Direito, pela atua��o dos Precat�rios.

Seguridade Social – Tomador de servi�os – Pagamentos a Administra��o e Aut�nomos – Reg�ncia. A rela��o jur�dica mantida com administradores n�o resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado � luz da Consolida��o das Leis do Trabalho. Da� a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servi�os qualifica-se como empregador e que a satisfa��o do que devido ocorra via folha de sal�rios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 10005 da Constitui��o federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordin�ria disciplinadora da mat�ria. A refer�ncia contida no par�grafo 4� do artigo 10005 da Constitui��o federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido imp�e a observ�ncia do ve�culo pr�prio – a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3� DA LEI N� 7.787/8000, no que abrangido o que pago a administradores e aut�nomos. Declara��o de insconstitucionalidade Limitada pela controv�rsia dos autos no que n�o envolvidos pagamentos a avulsos.

Resultado que, obviamente, servir� de par�metro para todas as decis�es que se sucederem relativamente � malsinada exig�ncia, visto tratar-se de decis�o da mais alta Corte do Pa�s, n�o cabendo contra a decis�o proferida qualquer tipo de recurso.

A conclus�o l�gica � a de que havendo a Suprema Corte declarado a inconstitucionalidade do dispositivo mencionada, todos os pagamentos efetuados a t�tulo de contribui��o social incidente sobre a folha de sal�rios, em rela��o aos pagamentos a administradores e aut�nomos, s�o inconstitucionais e indevidos. Logo, o INSS, ao acat�-los, perpetrou contra o direito das autoras de n�o recolher mencionado tributo.

Tamb�m as autoras pretendem ver reconhecidos os efeitos da mencionada decis�o. Assim ocorrendo, abre-se, para o contribuinte, desde logo, o direito de reav�-los, com a devida e total corre��o monet�ria.

Realmente. Atrav�s do artigo 66, da Lei n� 8.383/0001, foi autorizado aos contribuintes efetuarem a compensa��o de valores pagos indevidamente ou a maior, no recolhimento de import�ncias correspondentes a per�odos subseq�entes.

S�o os termos do citado artigo:

Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui��es Federais, inclusive previdenci�rias, mesmo quando resultante de reforma, anula��o, revoga��o ou rescis�o de decis�o condenat�ria, o contribuinte poder� efetuar a compensa��o desse valor no recolhimento de import�ncia correspondente a per�odos subseq�entes.

� 1� – A compensa��o s� poder� ser efetuada entre tributos e contribui��es da mesma esp�cie.

� 2� – � facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restitui��o.

� 3� – � compensa��o ou restitui��o ser� efetuada pelo valor do imposto ou contribui��o corrigido monetariamente com base na varia��o da UFIR.

� 4� – O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedir�o as instru��es necess�rias ao cumprimento do disposto nesse artigo.

Det�m, portanto, os contribuintes, a partir da publica��o e vig�ncia da lei supra-referida, um direito subjetivo de reaver todos os valores pagos indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer relativos a tributos da mesma esp�cie.

Impende esclarecer que a mat�ria relativa � compensa��o n�o � inova��o nem cria��o recente. Desde h� muito � utilizada no Direito Civil como forma de extin��o de obriga��es rec�procas entre credor e devedor (art. 100000).

No �mbito do direito tribut�rio, ela est� prevista expressamente no C�digo Tribut�rio Nacional em seu artigo 170, dependente, todavia, de lei que a autorize, estabelecendo, ainda, seus limites. Isto quer dizer que somente com a edi��o de lei que permita a compensa��o entre cr�dito tribut�rio e cr�ditos l�quidos e certos existentes em favor do contribuinte, � que se poder� cogitar da utiliza��o de tal instituto.

Efetivamente tal situa��o existe, como j� foi acima esclarecido, pois a Lei n� 8.383/0001, em seu artigo 66 e par�grafos, prev� expressamente a possibilidade de compensa��o entre valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, com valores pelos quais seja devedor perante a Fazenda P�blica.

Ora, uma vez reconhecido por via da presente a��o que os pagamentos foram feitos indevidamente ou a maior, abre-se, desde logo, a oportunidade de compens�-los com parcelas vincendas de tributos da mesma esp�cie.

Pois bem. � Administra��o P�blica s� restava procedimentalizar tal direito, est�o j� existente.

Valendo-se do contido no � 4�, do art. 66, da Lei 8.383 (supratranscrito), a Diretoria de Arrecada��o e Fiscaliza��o, a t�tulo de regulamentar a lei supra-referida, editou a Ordem de Servi�o Conjunta n� 17, de 20.3.0003, relativamente �s contribui��es previdenci�rias.

Todavia, o que se observa deste texto infralegal � que se pretende tolher o direito do contribuinte � compensa��o, com regras que n�o se compadecem com os limites constitucionais e legais e t�o pouco os da Lei 8.383/0001, que a instituiu.

Destinguiu a OSC 17/0003, para efeitos de compensa��o, os valores pagos anteriormente a 1� de janeiro de 10000002, daqueles pagos ap�s tal data. Para estes �ltimos, autorizou a compensa��o imediata, sem qualquer restri��o ou pr�vio pedido � autoridade administrativa. J� para os outros imp�s, atrav�s do item 23, que para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer, dever� o contribuinte solicitar autoriza��o para tanto. S�o os termos do item 23:

A contribui��o e/ou acr�scimos legais e atualiza��o monet�ria correspondentes, indevidamente recolhidos at� 31 de dezembro de 10000001, somente poder�o ser compensados mediante pr�via autoriza��o do INSS, aposta no anteverso da GRPS pelo chefe do posto de Arrecada��o da localidade onde se situar o estabelecimento, ou depend�ncia da empresa, respons�vel pelo recolhimento indevido.

Eis aqui a primeira afronta ao direito das autoras ao impor o pr�vio pedido administrativo dos valores a compensar.

O � 4�, do artigo 66, da Lei n� 8.383/0001, concedeu � Administra��o a possibilidade de regulament�-lo, mas isto, � �bvio, nos estritos limites da lei. Ora, a lei em momento algum imp�e ao contribuinte o dever de previamente requerer no �mbito da administra��o a autoriza��o para compensar os valores indevidamente pagos.

O que se infere do artigo 66 da lei � que ser� direito do contribuinte proceder � compensa��o independentemente de qualquer pedido a administrativo.

Tal exig�ncia � uma inova��o por via de reles instru��o normativa, com a pretens�o de criar uma nova obriga��o ou requisito para o exerc�cio de um direito, mas sem previs�o legal. Esta pretens�o esbarra, induvidosamente, no artigo 5�, inciso II, da Carta constitucional, verbis:

ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei;

Ademais, tal pedido, fosse feito, por certo encontraria resist�ncia por parte dos prepostos do r�u, que n�o concordariam com a pretens�o, face ao seu j� conhecido posicionamento em in�meros processos em que se discute a constitucionalidade da chamada quota patronal.

Ali�s, o pr�prio fato de a origem do pagamento indevido residir na inconstitucionalidade da exig�ncia j� seria um obst�culo ao pleito, dado que a Administra��o n�o tem compet�ncia para apreciar mat�ria de �ndole constitucional.

Vale dizer, sendo fundamento da pretens�o afronta ao texto constitucional, pode o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judici�rio.

Da jurisprud�ncia, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal Federal de Recursos:

A��o de Repeti��o de Ind�bito. Necessidade de pr�vio requerimento na via administrativa. Falta de interesse de agir, no caso, configurada. I – para ingressar em ju�zo, com a��o de repeti��o de ind�bito, � indispens�vel que o contribuinte, primeiramente, pleiteie, na via administrativo, a devolu��o da quantia que indevidamente pagou. Se assim n�o proceder, n�o h� identificar a lide justificadora da invoca��o da tutela Jurisdicional do Estado. N�o �, por�m, necess�rio que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento contraria o princ�pio do livre acesso ao Poder Judici�rio (constitui��o, art. 153, � 4�). O que � indispens�vel � que se fa�a o pedido na esfera administrativa e que o mesmo seja indeferido expressamente ou por omiss�o de autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite exce��es, como no caso que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judici�rio e o Fisco, na resposta, n�o se limita a alegar a preliminar de car�ncia de a��o, contestando o m�rito da repeti��o pleiteada, bem como na hip�tese em que o fundamento da repeti��o � a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste �ltimo caso, a raz�o est� em que s� o Poder Judici�rio pode deixar de aplicar texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, n�o ser� de admitir-se que, a tal pretexto, a administra��o acolha pedido de devolu��o de tributo. II – Apela��o provida. (Ac�rd�o Un�nime, 4� T. do TFR – AC 126.173-SP, Relator ministro Ant�nio Padua Ribeiro)

Mutatis mutandi, n�o se admitir� � Administra��o reconhecer a inconstitucionalidade da quota patronal sobre os pagamentos feitos a administradores e aut�nomos, que tenham como fundamento constitucional a folha de sal�rios, ao efeito de deferir a compensa��o. Isto significa que resultaria in�cua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via Judici�ria.

Al�m do mais, cabe ainda destacar que a exig�ncia � discriminat�ria.

Com efeito. Os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados ap�s 1� de janeiro de 10000002 independem de pedido administrativo e, para os casos anteriores a 1� de janeiro, imp�e tal requisito (cf. Item 23, da OSC 17/0003, supratranscrito).

Ora, tal distin��o � discriminat�ria contra contribuintes que se encontram em situa��o igual, qual seja a dos que t�m valores a compensar. Afronta esta distin��o o princ�pio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da Constitui��o federal.

Frise-se que, embora as autoras detenham contribui��es anteriores e posteriores a 1� de janeiro de 10000002, tendo-se em vista o fato j� acima referido, de que se trata de mat�ria de �ndole constitucional, o indeferimento ao pedido de compensa��o seria inevit�vel.

Quanto � corre��o monet�ria dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que, embora haja a possibilidade do reconhecimento administrativo, conforme disp�em os itens 22 e 23 da Ordem de Servi�o Conjunta n� 17/0003, o n�o reconhecimento do direito de efetuar a compensa��o do valor principal gerar�, como conseq��ncia l�gica, tamb�m o da corre��o monet�ria.

Ad argumentantum, por via do reconhecimento judicial que se pretende, as autoras det�m um cr�dito perante os r�us, que � plenamente compens�vel com d�bitos futuros, nos estritos termos do artigo 66, da Lei n� 8.383/0001. Ora, ser� totalmente in�qua a compensa��o de valores indevidamente pagos sem a cobertura do desgaste inflacion�rio, ou seja, sem a devida corre��o monet�ria entre o per�odo em que houve o pagamento indevido e o momento da compensa��o, sob pena de enriquecimento il�cito por parte do r�u (INSS).

Est� consagrado pela Constitui��o federal o direito de propriedade (art. 5�, inciso XXII), n�o podendo a lei, menos ainda a Administra��o, liminar a corre��o dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropria��o de parcela do patrim�nio do cidad�o.

Ademais, a corre��o monet�ria h� muito vem sendo reconhecida, em doutrina uniforme e em jurisprud�ncia pac�fica, como mecanismo de recomposi��o dos valores, n�o se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao montante a ser devolvido ou compensado.

Assim, as limita��es impostas pela referida OSC 17/0003 representam aut�ntica ilegalidade, com n�tido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo das autoras.

Id�ntico posicionamento j� foi manifestado pelo nobre e culto magistrado do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, Hugo de Brito Machado, em artigo publicado no "Repert�rio IOB de Jurisprud�ncia", do qual se extraem os seguintes excertos:

Cuida-se de mais uma cria��o da tecno-burocracia, de not�ria ilegalidade. Alimenta o que podemos denominar comodismo fiscal. Comodismo, ali�s, inconveniente, posto que de certa forma facilita a vida dos desonestos. Realmente, se o contribuinte deve pedir ao fisco autoriza��o para proceder � compensa��o, e oferecer a este as informa��es e documentos pertinentes a todos os elementos desta, a fiscaliza��o por certo limitar-se � ao exame de tais elementos. Assim, o contribuinte desonesto poder� produzir documentos que lhe permitam compensa��es indevidas. E se vier no futuro a ser autuado, dir� que procedeu com autoriza��o da autoridade administrativa, eximindo-se de penalidades.

� certo que a Lei n� 8.383/0001, autoriza a expedi��o de instru��es necess�rias ao exerc�cio do direito � compensa��o em tela (art. 66, � 4�). Isto, por�m, n�o significa possam tais instru��es restringir o direito que decorre da lei. Elas devem estabelecer apenas as normas necess�rias ao exerc�cio do direito � compensa��o. Se a pretexto de faz�-lo estabelecem, como fez a IN 67/0002, prescri��es restritivas do direito � compensa��o, tais prescri��es s�o induvidosamente desprovidas de validade jur�dica, pois ningu�m � obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei (Constitui��o federal, art. 5�, item II).

Ao prescrever o direito � compensa��o, a lei n�o distingui os cr�ditos tribut�rios apurados em per�odos anteriores a 1� de janeiro de 10000002, daqueles apurados em per�odos subseq�entes. N�o podia pois, o art. 1� da Instru��o Normativa em comento, estabelecer tal distin��o. Nem condicionou, em qualquer hip�tese, o exerc�cio do direito em tela � autoriza��o da autoridade administrativa. N�o podia, pois, o art. 3�, da citada norma infralegal, impor tal condicionamento.

O direito � compensa��o em tela est� legalmente, condicionamento nenhum. Pode, pois, o contribuinte exercit�-lo, sejam quais forem as datas de apura��o dos cr�ditos e independente do pedido � autoridade administrativa.

Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da Uni�o na a��o. � que existem algumas contribui��es sociais, que s�o arrecadadas pela Receita Federal, o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tribut�ria, n�o podendo a Autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensa��o com tais contribui��es sociais.

Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instru��o Normativa n� 67/0002, que imp�e as mesmas limita��es e restri��es j� mencionadas, mais especificamente nos artigos 3� e 6�, pelo que tamb�m a ela se aplicam.

Da�, pois, a raz�o de virem as autoras residir em ju�zo, para postular sua tutela, e ver reconhecida a inconstitucionalidade j� referida, garantindo o leg�timo direito de procederem � compensa��o dos valores indevidamente recolhidos, direito este j� reconhecido, inclusive, em decis�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal (RE 166.772-RS), conforme demonstrativos e documentos anexos, elaborados sob responsabilidade das autoras e, pois, abertos ao exame da parte contr�ria se assim o desejar.

Compensa��o esta a ser feita com tributos e contribui��es da mesma esp�cie (� 1� do art. 66, da Lei 8383/0001), ou seja, com contribui��es sociais (CF/88, art. 10005, I), como as do CONFINS (LC 70/0001), as do PIS (LC 7/70 e altera��es), as incidentes sobre o lucro (Lei 7.68000/88), arrecadadas pela Uni�o e a chamada quota patronal (Lei 8.212/0001, art. 22), esta arrecadada pelo INSS (via ger�ncia de arrecada��o e fiscaliza��o).

Sendo interesse das autoras compensarem a inconstitucional contribui��o, ora sob exame, paga indevidamente, pretendem faz�-lo com a corre��o monet�ria integral. Isto dever� incluir, portanto todos aqueles �ndices que apuraram a infla��o real do per�odo. Para os meses de mar�o, abril e maio de 10000000, dever�o ser computados os �ndices apurados atrav�s do IPC, calculado pelo IBGE, nos percentuais de 84,80% e 7,87%, respectivamente.

Por fim, ad argumentandum tantum, tal n�o fosse a certeza de que tem as autoras do direito de efetivarem a compensa��o dos valores pagos, s� n�o o fazendo espontaneamente em face de certeira recusa das r�s, e n�o querendo se sujeitar aos efeitos da mora j� bem demonstrados na medida cautelar que antecedeu � presente, ineg�vel seria o direito de restituir-se �s autoras aquilo que pagaram indevidamente, em vista do que disp�e o artigo 165, do C�digo Tribut�rio Nacional, pelo que a presente a��o, alternativamente, comporta, tamb�m, este pedido.

III – DO PEDIDO

Pelo exposto e pelo que certamente ser� suprido por V. Exa., requer-se seja julgada procedente a presente a��o reconhecendo a inconstitucionalidade das express�es administradores e aut�nomos constantes dos artigos 3� da Lei n� 7.787/8000, 22, inc. I , e 30, inc. I, al�nea b, da Lei n� 8.212/0001, ao efeito de:

a) reconhecendo-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade, tamb�m, das normas infralegais que limitam e cerceiam o leg�timo direito das autoras, pelos fundamentos acima apresentados, e confirmados � medida que h� de ser deferida na cautelar que antecedeu, de efetuar a compensa��o entre os valores pagos indevidamente ou a maior a t�tulo de contribui��o social sobre as remunera��es pagas a administradores e a aut�nomos, com outras contribui��es sociais (cf. item II, supra), condenar-se as r�s a se absterem de agir contra as autoras no que diz respeito aos valores compensados nos limites em que ficar decidida a presente a��o;

b) tamb�m no �mbito da compensa��o, que seja reconhecido o direito de efetu�-la, computando-se, quando do c�lculo da corre��o incidente sobre cada valor pago indevidamente, os �ndices relativos aos IPCs de mar�o (84,32%), abril (44,80%) e maio (7,87%) todos de 10000000, para compensa��o com obriga��es vincendas, nos moldes do item II, supra.

c) alternativamente, na hip�tese absolutamente improv�vel de ser julgada improcedente a a��o em rela��o ao contido na letra a supra, requer-se seja reconhecido o direito das autoras em ter restitu�dos os valores indevidamente pagos a t�tulo de contribui��o social sobre as remunera��es pagas a administradores e a aut�nomos, condenando-se a Uni�o a devolver os valores pagos, com os acr�scimos de corre��o monet�ria contada a partir de cada recolhimento indevido (inclusive os IPCs de mar�o, abril de maio de 0000), juros de mora de 1% ao m�s.

Protestando por todos os meios de prova admitimos em Direito, requer a Vossa Excel�ncia a acolhida desta a��o, para o fim supra-articulado, citando-se a r�, nas pessoas dos seus dignos patronos, para, querendo, contestar o pedido no prazo legal, sob pena de revelia.

Requer-se, outrossim, a condena��o da r� em custa processuais e honor�rios advocat�cios, estes, arbitrados na conformidade dos � 3� e 4�, do artigo 20, da Lei Processual Civil.

Tendo em vista que a documenta��o a ser juntada na presente a��o aguarda autentica��o por parte do cart�rio dessa MM. Vara Federal (cuja solicita��o foi feita por peti��o na medida cautelar antecedente), requer-se a juntada oportuna da mesma.

D�-se � causa, para efeitos fiscais e de al�ada, o valor de R$…………………………

N. Termos,

P. E. deferimento.

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Adv.

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