[MODELO] “Petição de Liquidação de Sentença – Apuração de Cobrança Indevida e Repetição em Dobro”
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Processo nº:
CRISTINA, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO CONTRATUAL, que move em face da FININVEST S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, vem, através do Defensor Público infra-assinado, propor a LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma que segue:
Consoante o v. acórdão de fls. 10003/10006, foi determinada a revisão do débito da parte autora, nos seguintes termos: “(…) o voto é DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar a ação procedente, determinando que, em liquidação do julgado, seja recalculado o débito do autor, com base em juros de 12% ao ano, além da exclusão da capitalização dos mesmos juros e
anatocismo, devolvendo-se ao autor o que tivesse pago a maior, igualmente corrigido, devendo a Vencida, ainda, responder pelas custas processuais e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, esta corrigida desde a citação”.
Entendimento este confirmado com o desprovimento dos Embargos Infringentes de fls. 231/234.
Desta forma, impõe-se a presente liquidação para apurar: a) o montante cobrado pela requerida a título de juros composto (anatocismo) e; b) e repetição em dobro desse valor.
Face ao exposto, requer-se:
a) a citação da Ré, na pessoa de seu advogado e por meio e publicação na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquidação;
b) seja determinado à Ré que apresente planilha detalhada de todos os lançamentos efetuados no cartão de crédito da parte Autora, na forma do art. 604, § 1º e art. 6º, VIII do CDC;
c) seja designado perito contábil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.
d) por fim, seja prolatada sentença fixando o quantum debeatur;
e) seja julgada procedente tal liquidação.
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro,.
QUESITOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Queria o Sr. Perito Judicial :
a) elaborar planilha da evolução da dívida da parte autora, aplicando a taxa de juros moratórios simples, excluídos o anatocismo;
b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa Ré a título de anatocismo?
c) comparando os dois valores (dívida apurada pelo I. Perito do Juízo e divida apontada pela Ré), esclarecer qual o montante da diferença e qual o valor da repetição em dobro dessa cobrança abusiva?
d) atualizar o valor devido à parte autora (repetição em dobro), com os devidos acréscimos legais.
e) oferecer quaisquer outros esclarecimentos pertinentes à apuração do quantum debeatur, na forma do v. Acórdão.
