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[MODELO] “Petição de falência com base no art. 94, II da Lei Falimentar”

3. PETIÇÃO DE FALÊNCIA COM BASE NOS ATOS E FATOS ENUMERADOS NO ART. 94, II, DA LEI FALIMENTAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vara Cível da Comarca de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (qualificação do requerente) . . . . . . . . . . . . . . ,    empresário (doc. 1), por seu advogado e bastante procurador, abaixo assinado (doc. 2), com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, vem requerer se digne V. Exa. decretar a falência de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (qualificação do requerido) . . . . . . . . . . . . . . . .    (doc. 3), pelos fatos e motivos que passa a expor:

I – O Requerente propôs contra o Requerido ação ordinária de cobrança, feito que se processou perante o DD. Juízo da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vara Cível.

II – Julgada procedente a ação, foi o Requerido citado para pagar seu débito, acrescido de custas processuais e juros de mora, sem que, entretanto, em tempo hábil, efetuasse o pagamento, depositasse a importância ou nomeasse bens à penhora, como atesta o documento junto (doc. 2).

III – Assim, é a presente para requerer que citado o Requerido se digne V. Exa. de decretar a falência do devedor, na forma da lei.

Protestando por todos os meios de provas admitidas em Juízo, depoi­mento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, testemunhas, perícias, arbitramentos, juntada ulterior de documentos, dá-se à presente o valor de $ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (valor equivalente ao débito).

Termos em que

P. Deferimento.

. . . . . . . . ., . . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(Assinatura do advogado)

OAB n.    . . . . . . . . . . .

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