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[MODELO] Petição de Autofalência – Requerimento de Declaração

FALÊNCIA – AUTO-FALÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA ______

(mínimo 12 espaços)

(Nome), comerciante, estabelecido nesta praça à Rua, por seu advogado infra-assinado, expõe e requer o seguinte:

1. O requerente, em razão de (explicar o motivo que o leva à autofalência) deixou de pagar, pela primeira vez, no vencimento, obrigação mercantil líquida, assumida com _________(indicar o credor).

A situação dos negócios do requerente não lhe permite pagar a dívida e saldar outros compromissos cujos vencimentos se aproximam.

2. O comerciante que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida, deve, dentro de 30 dias, requerer ao juiz a declaração da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios (Decreto-Lei n.º 7.661, de 21.06.1995, art. 8º).

Assim exposto, e juntando os documentos exigidos pelo mencionado artigo 8º, incisos I, II e III, requer a Vossa Excelência que, procedido regularmente, lhe declare a falência.

Espera deferimento.

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.

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