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[MODELO] Pedido de uniformização de jurisprudência – Pensão por morte – Invalidade da filha após a maioridade – Divergência entre turmas recursais do RS e SC.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO UF

Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX   

XXXXXXXXXXXX, representada por seu curador XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 24 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 43/2011) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

___________, _______ de ________________ de 20_____.

___________________________________________

Advogado OAB/UF

PROCESSO : XXXXXXXXXXXXXXXXXX  (rs)

Origem : Xª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DA 4ª REGIÃO FEDERAL

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia 1º Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SINTESE PROCESSUAL

A Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de PENSÃO POR MORTE, na condição de filha maior inválida, posto que o INSS, ora recorrido, de forma ilegal havia lhe negado a prestação do benefício, quando do falecimento de sua mãe, XXXXXXXXXXXXXXXX. Instruído e julgado o feito, foi prolatada sentença PROCEDENTE de primeiro grau, eis que sendo a invalidez da recorrente anterior ao óbito de sua mãe, se enquadra no artigo 16, I, da Lei 8.213/91.

Inconformado com a sentença a quo o INSS interpôs recurso inominado, que foi apreciado e provido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, reformando a sentença que instruiu e julgou o feito em primeiro grau, ou seja, indeferindo o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, pela alegação de que, surgida a invalidez após a maioridade, tendo a Recorrente laborado e se aposentado por invalidez, não faz jus a prestação pretendida.

Ocorre que a decisão da E. 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul apresentou entendimento distinto do exarado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que fundamentou pela presunção de dependência econômica nos casos em que a incapacidade do filho tenha surgido antes do falecimento do genitor instituidor, independente se posterior à maioridade.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prolatada pela 1ª Turma Recursal do RS e a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, se interpõe o presente recurso.

2 – DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

In casu, houve interpretação divergente de lei federal (art. 16, I da Lei 8.213 de 1991) entre a 1ª turma recursal do Rio Grande do Sul e a 1ª turma recursal de Santa Catarina que, sendo integrantes da mesma Região Federal, enseja o presente Incidente de Uniformização Regional, para a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região Federal, com base na Resolução n.º 43/2011 do TRF4.

Assim, é cabível e legal o pedido de uniformização de jurisprudência regional, que deve ser recebido e julgado conforme artigo 24 e seguintes da mencionada Resolução n.º 43 de 16 de maio de 2011.

3 – DA DECISÃO RECORRIDA

Conforme referido alhures, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul reformou a sentença originária, indeferindo a concessão do benefício de pensão por morte pretendido na presente ação.

Pelo motivo de que a ora Recorrente se tornou inválida após a maioridade, que trabalhou e teve concedida a aposentadoria por invalidez, mesmo que esta invalidez tenha sido anterior ao óbito de sua mãe, entendeu a 1ª Turma Recursal do RS que não faz jus ao benefício pretendido. O Venerando Acórdão recorrido assim asseverou:

ACÓRDÃO











ACORDAM os Juízes da 1A TURMA RECURSAL DOS JEFs DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).











Porto Alegre, 26 de setembro de 2012.














Alessandra Günther Favaro

Juíza Federal Relatora

E o voto da E. Relatora assim asseverou, por seu turno:

VOTO























Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filha maior inválida de segurada falecida.

 

O pedido foi julgado procedente, sentença contra a qual a parte ré apresentou recurso, postulando sua reforma.

 Razão assiste à recorrente.

 

Cumpre salientar que no tocante à dependência econômica dos filhos em relação aos pais, esta é presumida, não se interrompendo na maioridade quando o dependente for inválido, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(…)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 

Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridades que devem ser levadas em consideração.

 

A autora, nascida em 1956, é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 01/08/1985, portanto, quando do óbito de sua genitora, em 23/02/2010, dela não mais dependia.

 

Assim, já sendo segurada da previdência social por sua incapacidade, julgo que não merece prosperar sua pretensão.

 

Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. Tratando-se de filho maior inválido, que recebe benefício de aposentadoria, não se cogita de dependência presumida para fins de concessão de pensão em razão dos pais. (TRF4, APELREEX 0002708-30.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/05/2012)

 

Desta feita, merece ser dado provimento ao recurso do INSS a fim de ser reformada a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, devendo ser julgado improcedente o pedido veiculado na inicial.

 

Revogo a antecipação de tutela concedida.

 

Oficie-se, com urgência, ao INSS.

 

Sem honorários, por não haver recorrente vencido. Sem custas.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte ré.

 























Alessandra Günther Favaro

Juíza Federal Relatora

Excelências, em que pese as razões contidas tanto na exordial quanto na sentença proferida pelo Magistrado a quo, e desconsiderando o texto legal e o entendimento desta TRU, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul entendeu por modificar a r. sentença a quo, indeferindo o pedido de pensão por morte postulado, mesmo diante da presunção de dependência econômica contida no artigo 16, I, da Lei 8.213/91.

E veja-se que o Magistrado Federal Relator reconhece a presunção de dependência dos filhos maiores inválidos, não se interrompendo com a maioridade mas, mesmo assim, reanalisou o caso concreto entendendo que já não haveria mais necessidade de concessão do benefício de pensão por morte, eis que a Recorrente aufere o benefício de aposentadoria por invalidez. Eis o trecho do voto mencionado:

“Cumpre salientar que no tocante à dependência econômica dos filhos em relação aos pais, esta é presumida, não se interrompendo na maioridade quando o dependente for inválido, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(…)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridades que devem ser levadas em consideração.

A autora, nascida em 1956, é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 01/08/1985, portanto, quando do óbito de sua genitora, em 23/02/2010, dela não mais dependia.

Assim, já sendo segurada da previdência social por sua incapacidade, julgo que não merece prosperar sua pretensão.”

Assim, resta demonstrado o entendimento praticado pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, qual seja de que a presunção de dependência econômica dos filhos maiores inválidos em relação a seus pais não é absoluta. Portanto, resta então trazer a decisão paradigma que fundamenta o presente recurso.

4 – DECISÃO PARADIGMA – ARTIGO 16, I, DA LEI 8.213/91, PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA – DECISÃO DIVERGENTE EM RELAÇÃO A DECISÃO DA E. 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA – processo n.º 2008.72.57.003997-0

Em que pese toda a sapiência e conhecimentos jurídicos dos E. Julgadores da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, merece reparo a r. decisão recorrida, posto que negou vigência ao contido no art. 16, I, da Lei 8.213/91.

A Recorrente ajuizou a presente, postulando pela aplicação do mencionado artigo que elenca o filho maior inválido no mesmo grupo de dependentes em que o cônjuge, companheiro, e filho menor.

Aliás, cumpre destacar que o parágrafo quarto do referido artigo 16 é categórico ao expor que a dependência econômica das pessoas elencadas no inciso I é presumida, enquanto que a dos outros deve ser provada.

Isto significa que, se a esposa, companheira ou filhos menores possuem presunção absoluta de dependência, ipso facto, aos filhos maiores incapazes também deve ser atribuída tal presunção, afinal estão no mesmo grupo de dependentes. Hipótese contrária, não haveria de serem elencados todos na mesma categoria de dependentes, ou, então, os outros também deveriam provar a dependência econômica para com o segurado instituidor do benefício.

Mas se foram todos classificados no primeiro grupo de dependentes, e a eles foi dada presunção de dependência, esta deve valer a todos, sem distinção.

Afinal, a esposa ainda que empregada e auferindo renda própria possui direito ao recebimento da pensão no falecimento de seu cônjuge. A companheira, de modo igual. O filho menor que já esteja empregado também possui direito de auferir a pensão até os 21 anos de idade.

Assim, não há motivo de que, por este critério irrazoável, tendo a Recorrente laborado, se aposentado, tornando-se incapaz antes do falecimento de sua mãe, não possa receber o benefício que, a qualquer dos outros dependentes elencados no artigo 16, I, da Lei 8.213/91 seria imediatamente concedido!

Assim vem entendendo diversos tribunais do país, pela presunção absoluta de dependência econômica aos filhos maiores inválidos, contanto apenas que a incapacidade seja anterior ao óbito.

Contudo, e com a devida vênia, o entendimento expressado pela E. 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul contraria tal entendimento, contrariando a posição adotada por outras r. Turmas, especialmente da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme se infere do julgado a seguir colacionado, senão vejamos:

Acordão Origem: JEF

Classe: RECURSO CÍVEL

Processo: 2008.72.57.003997-0 UF: Santa Catarina

Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Data da decisão: 29/04/2009

Relator(a) Juiza Federal: Luísa Hickel Gamba

A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Sala de Sessões da Turma Recursal.

Florianópolis (SC), 29 de abril de 2009.

(documento assinado eletronicamente)

Luísa Hickel Gamba

Juíza Federal Relatora

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MAIOR INVÁLIDO COMPROVADA.

1. A legislação previdenciária não previu o óbice de que a invalidez deva preceder a maioridade do dependente, sendo razoável que, comprovada a incapacidade do(a) autor(a) anterior ao óbito, a dependência econômica passa a ser presumida, estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

2. Recurso improvido.

VOTO

A insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social reside no fato da sentença ter concedido o benefício de pensão por morte ao(à) autor(a), sustentando que a incapacidade deve preceder à maioridade do dependente para fins de concessão do benefício previdenciário.

O recurso não merece provimento.

O benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente à data do óbito, sendo certo que no caso dos autos se aplicam os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social):

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida."

"Art 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido.

(…)

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Para a percepção do benefício de pensão por morte, três são os requisitos exigidos: (a) o evento morte, (b) a qualidade de segurado do "de cujus", (c) a condição de dependente do interessado no benefício, inexistindo período de carência para a concessão do benefício (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91).

O ponto controvertido da demanda resume-se a saber se a invalidez da parte autora deve preceder à sua maioridade.

No caso dos autos a invalidez foi comprovada por laudo médico pericial, de onde se extrai que a incapacidade data de 01.06.1994, quando o(a) autor(a), nascido(a) em 28.05.1966, contava com 28 anos, tendo, inclusive, motivado a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (PROCADM1 – evento 12).

Desta feita, comprovada a incapacidade do(a) autor(a) anterior ao óbito, que se deu em 15.01.2008, a dependência econômica passa a ser presumida, estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

Como bem ressalvou o Excelentíssimo Juiz Federal Mauro Sbaraini:

“Há que se reconhecer, pois, que a legislação previdenciária não previu o óbice de que a invalidez deva preceder a maioridade do dependente, sendo razoável que, nestes casos, uma vez implementados todos os requisitos à data do óbito do segurado, o Juízo adentre à análise da realidade fática do autor.

Conforme já visto, a pensão por morte para o filho inválido deve ser concedida quando este preencher os requisitos legais no momento do evento morte, pois é neste instante que se deve analisar os requisitos para a concessão deste benefício. Desta orientação, colhem-se as seguintes conclusões: a) o direito do filho inválido de receber a pensão por morte de seu pai dá-se pelo preenchimento do requisito invalidez existente no momento do óbito; b) a invalidez superveniente ao óbito não assegura ao filho inválido, maior de 21 anos de idade, o direito à pensão por morte.

Assim, no caso de pensão por morte, a invalidez deve estar configurada quando o segurado vem a falecer. Se a invalidez for posterior, não havia mais vínculo que pudesse ligar o dependente à Previdência.”

Sendo assim, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e confirmo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 cumulado com artigo 1º da Lei nº 10.259/01, e considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contra-razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01), fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), observado como mínimo o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) para evitar retribuição insignificante ao profissional signatário do recurso nos termos dos precedentes desta turma (Art. 20, CPC).

(documento assinado eletronicamente)

LUÍSA HICKEL GAMBA

Juíza Relatora

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MAIOR INVÁLIDO COMPROVADA. 1. A legislação previdenciária não previu o óbice de que a invalidez deva preceder a maioridade do dependente, sendo razoável que, comprovada a incapacidade do(a) autor(a) anterior ao óbito, a dependência econômica passa a ser presumida, estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Recurso improvido. (RCI 2008.72.57.003997-0, Primeira Turma Recursal de SC, Relatora Luísa Hickel Gamba, julgado em 29/04/2009.)

5 – DA IDENTIDADE DE MATÉRIA

Pois bem, I. Julgadores, da análise do julgado retro, comparado com o caso em comento, verifica-se que se trata de situação idêntica: se tratam de dois recursos inominados interpostos pelo INSS, onde no acórdão acima colacionado, julgado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina restou reconhecida a presunção absoluta de dependência econômica do filho maior inválido.

Note-se, aliás, que é tão idêntico ao caso dos autos que no recurso paradigma também surgiu a incapacidade após a maioridade, também tendo o filho maior se aposentado por invalidez.

Repisam-se aqui os fundamentos do julgado paradigma:

No caso dos autos a invalidez foi comprovada por laudo médico pericial, de onde se extrai que a incapacidade data de 01.06.1994, quando o(a) autor(a), nascido(a) em 28.05.1966, contava com 28 anos, tendo, inclusive, motivado a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (PROCADM1 – evento 12).

Desta feita, comprovada a incapacidade do(a) autor(a) anterior ao óbito, que se deu em 15.01.2008, a dependência econômica passa a ser PRESUMIDA, estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. (grifos nossos)

No caso ora recorrido, contudo, entende a 1ª turma recursal do Rio Grande do Sul que por ter a Recorrente trabalhado, e auferido a aposentadoria por invalidez, não deve fazer jus a pensão, EMBORA A INCAPACIDADE TENHA SURGIDO ANTES DO FALECIMENTO DE SUA MÃE.

Mostra-se inquestionável, portanto, a divergência havida entre a decisão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Preclaros Julgadores, qualquer entendimento diverso do esposado nos arestos retro citados afronta flagrantemente os preceitos legais já elencados, e especialmente fere as próprias finalidades da Previdência (e Assistência) Social, que é a de assegurar aos seus filiados e dependentes os meios indispensáveis para a manutenção dos mesmos, seja por motivo de incapacidade, velhice ou morte.

Destarte, manifesta-se com clareza a presença de divergência ora alegada, impondo-se assim o reconhecimento do presente e no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar o V. Acórdão prolatado pela E. 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Aliás, cumpre observar que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Federais desta 4ª Região admite a necessidade de uniformização da presente matéria, inclusive já a tendo julgado em momento anterior, senão veja-se:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO. 1. A dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e deve ser considerada no momento do óbito do segurado instituidor do benefício (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (, IUJEF 0012061-43.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Susana Sbrogio Galia, D.E. 09/03/2011) (grifos nossos)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 16, INCISO I E PARÁGRAFO 4º DA LEI DE BENEFÍCIOS. DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA DAS PESSOAS ELENCADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA TNU. 1. Conforme já decidiu a TNU: "A dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91)". (PEDILEF 200771950120521). 2. Idêntico raciocínio aplica-se ao cônjuge, ao companheiro(a) e ao filho menor de 21 anos (não emancipado). 3. Pedido conhecido e provido. (, IUJEF 0008357-56.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 31/05/2011) (grifos nossos)

6 – REQUERIMENTO FINAL

Em face do exposto, deve ser reformado o v. acórdão, para que seja reconhecida a existência da divergência jurisprudencial retro indicada, e, no mérito, seja reformada a r. decisão da E. 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para que nos termos da decisão paradigma, prolatada pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, seja reconhecido que em se tratando de incapacidade surgida antes do falecimento do segurado instituidor, há presunção absoluta de dependência econômica ao filho maior, sendo imperativa a concessão do benefício de pensão por morte.

ISTO POSTO, espera a Recorrente seja o presente pedido de uniformização processado na forma da lei, para o competente julgamento, no qual, pugna, seja dado provimento, para o efeito de reformar o V. Acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos ora pretendidos.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

___________, _______ de ________________ de 20_____.

___________________________________________

Advogado OAB/UF

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