[MODELO] Pedido de unificação dos feitos de execução penal e expedição de guia de execução penal atualizada para acesso aos benefícios processuais.
AO EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL.
Ref. feito de n.º 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX
O REQUERENTE, bastante qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por intermédio dos seus procuradores ao final assinados, perante vossa excelência, com fundamento no art. 66, III, a) e b), requerer o que se segue.
Inicialmente, cumpre salientar que o apenado, ora Requerente, possui dois processos de classe “Execução da Pena” tramitando perante esta unidade judiciária. Além de integrar o polo passivo da demanda criminal neste feito, o Sr. Requerente também figura nestas mesmas condições no feito de n.º 0XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX.
Nesse sentido, em observância ao art. 111, caput e parágrafo único, da Lei 7.210/1984, requer:
- Sejam apensados os feitos de n.º 0000XXX-XX.XXXX.8.20.XXXX e 0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX;
- Seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorrência lógica da unificação;
- Seja expedida Guia de Execução Penal atualizada para que esta defesa possa ter acesso aos dados referentes aos benefícios processuais possíveis com relação ao apenado que ora faz o requerimento.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
