[MODELO] Pedido de unificação de penas – Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________.

PEC n.° _____________.

objeto: unificação de penas

_______________________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenciária _____________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer o benefício da UNIFICAÇÃO DE PENAS pelas razões que passa expor:

O peticionário iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade no total de (__) _______ anos, (__) ________ meses e (__) ______ dias de reclusão, em __________________.

No dia __________________ o apenado foi beneficiado pela unificação de penas em duas séries, sendo relevante para este pleito, a série que unificou os processos de números _______, _______, ________ e ________, totalizando (__) _________ anos e (__) _________ meses de reprimenda, em regime inicial fechado.

Os delitos cujas penas foram unificadas na referida série foram praticados, respectivamente, nos dias ______________, ___________, ___________, e ___________.

Após a concessão da referida benesse, adveio a condenação atinente ao processo número __________, à pena de (__) _____ anos de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 157, §2°, inciso I, do Código Penal, fato este ocorrido no dia ___________ (vide sentença de folhas ________ e acórdão de apelação-crime de folhas _________).

Aferida a semelhança do tipo, a homogeneidade de execução, o caráter unitário do bem jurídico ofendido e as condições de tempo e lugar, postula o reeducando, o deferimento da unificação da pena imposta no processo número ______________ com a pena de (__) ______ anos e (__) _______ meses em regime inicial fechado oriunda de unificação anterior.

Em comungando com o aqui expendido, é a mais cristalina jurisprudência digna de transcrição:

PENA – UNIFICAÇÃO – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO – INCLUSÃO ADMISSÍVEL, AINDA QUE DECORRENTE DE DELITO PRATICADO NO PRESÍDIO, JÁ EM CURSO O CUMPRIMENTO DAS PENAS – INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 75, §2°, DO CP. QUALQUER CONDENAÇÃO, POR FATO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA DE UNIFICAÇÃO, AINDA QUE DECORRENTE DE DELITOS PRATICADOS NO PRESÍDIO, JÁ EM CURSO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS, HÁ DE SER INCLUÍDA NA UNIFICAÇÃO DE PENAS QUE SE DEVA FAZER. (RT 678/321).

O CRIME CONTINUADO É UM INSTRUMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RADICADO NA ÁREA DA CULPABILIDADE DIMINUÍDA E LIMITADO, UNICAMENTE, PELA HOMOGENEIDADE DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E PELA MESMA NATUREZA DAS INFRAÇÕES. ORA, OS CRIMES DE MESMA ESPÉCIE OU IDENTIDADE DE BEM JURÍDICO OFENDIDO EXISTEM TAMBÉM QUANDO SE PRATICAM DELITOS CONTRA BENS PERSONALÍSSIMOS COMO O ROUBO. A IDENTIDADE DEVE SER REFERIDA AO TIPO PENAL E NÃO À PESSOA OFENDIDA. (TACRIM, 4.ª CÂM.; REC. CRIM. N.º 145.021 – SP; REL. JUIZ SILVA LEME; J. 21.10.76; V. U.).

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA AFASTADA. ROUBOS MAJORADOS. Condenação por fato alcançado por período de continuidade delitiva afirmado em anterior decisão unificadora. Inclusão da "nova condenação" na série delitiva já admitida. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Agravo nº 70025303157, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Luís Gonzaga da Silva Moura. j. 19.08.2009, DJ 10.09.2009).

CRIME CONTINUADO – Liame relacional com condenações pré-ajustadas – Reconhecimento – Possibilidade – Coisa julgada material – Inocorrência: 3(a) – Para a apreciação da forma continuada, na formação do grupo ou grupos de crimes, em face dos requisitos exigidos para o reconhecimento da figura, basta a inclusão de uma nova condenação, estabelecendo um novo liame relacional com as condenações pré-ajustadas, ainda que já apreciadas entre si, para que se afaste a reiteração e autorize novo exame, não se podendo falar, neste caso, em coisa julgada material. (Agravo em Execução nº 883.261/4, Julgado em 24/08/1.994, 5ª Câmara, Relator: – Edgard Coelho, RJDTACRIM 23/34)

POSTO ISTO, REQUER:

I.) Seja dada vista da presente ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a VEC.

II.) Seja deferida ao reeducando, unificação da pena de (___) ________ anos de reclusão em regime inicial fechado, imposta no processo número _______________, com a pena de (___) ________ anos e (__) ______________ meses de reclusão em regime inicial fechado oriunda de unificação anterior, aplicando-se a razão de (1/6) um sexto para a resultante, atualizando-se após, o expediente para bases de benefícios.

Nesses termos

Pede Deferimento.

_______________, ___ de _______________ de 2.0__.

________________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/__________