[MODELO] Pedido de unificação das penas – furtos

PEDIDO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – FURTOS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec n.º ______

objeto: unificação de penas

___________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, atualmente no regime semiaberto, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, requerer UNIFICAÇÃO DE PENAS, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, pelos motivos que passa expor:

O reeducando iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade de (4) quatro anos e (8) oito meses de reclusão em __/__/__.

As condenações impostas ao reeducando, relevantes para o pleito, decorrem dos seguintes processos criminais:

a) processo-crime n.° ____, de ________, cujo delito teve curso em __/__/__, estratificado no artigo 155, §4°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, no qual restou condenado a (1) um ano e (4) quatro meses de reclusão no regime aberto;

b) processo-crime n.° ____, de ________, cujo delito teve curso em __/__/__, estratificado no artigo 155, do Código Penal, no qual restou condenado a (1) um ano e (6) seis meses de reclusão no regime semiaberto;

c) processo-crime nº ____, de ________, cujo delito teve curso em __/__/__, estratificado no artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, no qual restou condenado a (1) um ano de reclusão no regime semiaberto.

Conforme se observa, os delitos possuem semelhante espaço geográfico, proximidade de tempo, identidade na capitulação, circunstâncias que conspiram – no sentido positivo da palavra – para deferir-se a unificação das reprimendas corporais, à luz do preconizado pelo artigo 71 do Código Penal.

Nesta senda, é a melhor jurisprudência:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. No caso em tela, afigura-se caracterizada a continuidade delitiva entre os roubos praticados pelo agente. A semelhança na maneira de execução resta demonstrada, uma vez que os crimes foram cometidos na mesma cidade, separados pelo lapso temporal de sete dias, mediante emprego de arma e vitimando transeuntes. Irretocável, pois, a decisão de primeiro grau. Agravo ministerial desprovido. (Agravo nº 70031843907, 7ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta. j. 01.10.2009, DJ 20.10.2009).

DIREITO PENITENCIÁRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. Crimes da mesma espécie, praticados na mesma cidade, com semelhante modo de execução e afastados pelo lapso temporal de 4 dias. Pressupostos legais preenchidos. Agravo provido. Unânime. (Agravo nº 70028728376, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Amilton Bueno de Carvalho. j. 25.03.2009, DJ 21.05.2009).

De conseguinte, o pedido do requerente assoma viável e factível, cumprindo unificar-se as duas reprimendas com o acréscimo de um sexto (1/6), nos termos do que dispõe o final do artigo 71 do Código Penal.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista da presente à conspícua Doutora Promotora de Justiça.

II.- Seja deferida ao reeducando, unificação das reprimendas impostas nos processos de números ___, ___ e ___, ante as razões invocadas nas linhas volvidas, numa única série, elegendo-se a fração de um sexto (1/6) a título de majoração.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

OAB/UF