[MODELO] Pedido de Tutela Preferencial – Morte dos Pais, Garantia de Um Lar Seguro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE-UF.
COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
NOME DA PARTE, qualificação completa, por seus procuradores abaixo firmados, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE TUTELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Como fruto do relacionamento de XXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, nasceram XX crianças: XXXXXXXXXXX (XX anos), XXXXXXXXXXX (XX anos) e XXXXXXXXXXX (XX anos).
A parte Autora da presente ação é avó materna das crianças. Informa que sua filha, a Sra. XXXXXXXXXXX, juntamente com os menores, morava com ela desde antes do nascimento dos XXXXXX. Com o falecimento da filha, em XX/XX/XXXX, a Requerente continuou com a guarda fática dos netos, fato que perdurou no tempo mesmo com a morte do pai XXXXXXX, em XX/XX/XXXX.
Importante salientar que a mesma possui plenas condições de sustentar os menores, uma vez que é XXXXXXXXXX e possui renda fixa (vide XXXXXXXXXXXXX). Ainda, que tem uma relação sólida de afeto com os netos, conclusão óbvia ao se considerar que os menores moram com a Autora desde o nascimento, o que não deixa dúvidas quanto ao cabimento da concessão de tutela à avó materna.
O Código Civil, em seu capítulo destinado à Tutela, expõe os casos que possibilitam a tutela de menores:
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.
O Sr. XXXXXXXX e a Sra XXXXXXXXX, os pais das crianças, não nomearam tutores aos filhos, enquanto vivos. Por esse motivo, tem-se a aplicação do artigo 1.731 do código supracitado:
Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:
I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.
Pelo exposto, considerando que os ascendentes em primeiro grau dos menores estão falecidos, a avó e Requerente da presente ação (ascendente em segundo grau) é a pessoa ideal a ser designada como tutora das crianças, de acordo com a lei e o bem-estar dos mesmos. Salienta-se, ainda, que sendo os três irmãos, receberão o mesmo tutor, de acordo com o artigo 1.733 do Código.
De vital importância é considerar que os menores já moram com a Autora. Dessa forma, a ação atual visa a simples regularização da posse de fato[1]. Ou seja: é a manutenção de uma guarda fática, onde o núcleo familiar da Requerente e seus netos já resta consolidada. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE MENOR. PAIS FALECIDOS. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. INTERESSE DA CRIANÇA. Verificado pelo estudo social que a menina está bem inserida no ambiente em que vive com a avó materna, tendo suas necessidades supridas, merece ser mantida a sentença que deferiu a tutela à avó materna e não à irmã por parte de pai. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70061953386, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 29/10/2014)
Não resta dúvida de que o melhor para o interesse dos órfãos é mantê-los no seio familiar, junto com a avó, a fim de impedir mudanças bruscas em sua rotina e preservar a saúde física e mental dos menores, considerando o trauma recente da morte do pai.
Pelo exposto, REQUER a nomeação da parte Autora como tutora dos XX menores, com o escopo de regularização e manutenção de situação fática.
DO PEDIDO
FACE DE TODO O EXPOSTO,
Requer a Vossa Excelência:
- A título de Antecipação de Tutela, eis que a necessidade de regularização de representação para encaminhamento de pensão previdenciária, nomeie PROVISORIAMENTE a Autora como Tutora dos menores, até que a decisão de Vossa Excelência venha a tornar-se definitiva;
- O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo;
- A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz;
- Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal e prova pericial.
- O julgamento PROCEDENTE da presente ação, sendo conferida à Autora a guarda de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX.
Dá à causa o valor de alçada.
Nesses termos,
pede Deferimento.
Local e Data.
Advogado
OAB/UF
Art. 33, § 1º da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. ↑