[MODELO] Pedido de Tutela de Menor Órfão – Requerente é o único parente consanguíneo e possui estabilidade financeira

Menor órfão. Os pais falecidos não deixaram bens a inventariar. Passou a residir com o tio, que requer a tutela do menor. Situação do requerente da tutela é estável, financeiramente. Único parente consanguineo vivo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………, (qualificação), supervisor para médicos, portador da Carteira de Identidade/RG sob o nº …. e inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº … …., em …., através de seu advogado, "in fine" assinado, ("ut" instrumento de procuração anexo), com base nos dispositivos legais vigentes, especialmente nos termos dos art. 406, I, e 409, III, do Código Civil Brasileiro, bem como art. 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o estatuído no art. 36 e segs. da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , vem, por esta e melhor forma de direito, respeitosamente, a presença deste MM. Juízo, na qualidade de único tio do menor …………………………., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG sob o nº …., REQUERER digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1) Tendo falecido os pais do menor …. sem deixarem algum testamento ou bens, conforme comprovam as respectivas Certidões de Óbito inclusas (docs. nº …. e ….), se encontra o mesmo, desde …. do presente ano, em companhia de seu parente consangüíneo, único tio e legítimo tutor, o ora requerente;

2) Outrossim, Douto Magistrado, é desejo do requerente em representar nos atos da vida civil o menor referido, que está atualmente com …. (nasceu em …., conforme Certidão da Nascimento lavrada pelo Cartório do ….ª Ofício de Registro Civil, anexado – doc. nº ….), dirigindo-lhe a atenção e educação, bem como prestando-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seu estimado e único sobrinho;

3) A teor do que dispõe o art. 409 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma:

"Art. 409…

I – ao avô paterno, depois ao materno e, na falta deste, avó paterna, ou materna;

II – aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, do sexo masculino ao sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço;

III – aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço."

Não obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da Jurisprudência dominante (RT 338/175) é de que a ordem acima mencionada poderá ser alterada pelo Magistrado, em benefício do menor e em atenção aos seus anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem "não inflexível". Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como já noticiado, o ora requerente é o único tio e parente consangüíneo do menor …., fato que lhe transforma em legítimo tutor do mesmo;

4) Como sabemos, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal (art. 406, CC), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica. Importa no exercício de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é clara e cristalina a constatação de que se trata de pessoa "reconhecidamente idônea", apta para o exercício imediato da tutela, pela sua própria personalidade e retidão. O requerente, além do grande laço de afinidade e carinho que mantém com seu sobrinho menor, possui um bom emprego, trabalhando na função de Supervisor Para Médicos-Operador de UTI da empresa …., situada na Rua …., nesta Capital do Estado do …., há aproximadamente …. anos, encontrando-se numa situação economicamente estável;

5) Ressalte-se, também, Meritíssimo, que o menor referido não apresenta bem algum, como se pode verificar, inclusive, pelas Certidões de Óbito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor.

Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona:

"Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, dispensável será essa garantia".

Destarte, inclito Magistrado, sendo o requerente o único parente consanguíneo do menor, provando a idoneidade do mesmo com os inclusos documentos, bem como não sendo incapaz de exercer a tutela, nos termos do art. 413 do C. Civil (estando, portanto, apto para o exercício do ofício tutelar), se intenta a presente peça inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim de que o menor seja representado na órbita jurídica, investindo-se o requerente nos poderes imprescindíveis para tanto.

"EX POSITIS", cumpridas as formalidades de lei e ouvindo-se o ilustre representante do Ministério Público, requer digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o presente pedido, expedindo-se o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, com o que se estará decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais salutar Justiça.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…