EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE.
MARIO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em João Pessoa (PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 305 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, formular
PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
“TUTELA ANTE CAUSAM”
em face de BANCO XISTA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.222.333/0022-44, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua das Tantas, nº. 0000, Cidade, correio eletrônico xista@xista.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
( i ) SÍNTESE DOS FATOS
A Promovente celebrara com a Ré, na data de 00/11/2222, Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (Cheque Especial), o qual era agregado à conta corrente nº. x.x.x.x., da agência nº. .x.x.x. O limite disponibilizado era na quantia de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x.x). Acosta-se, a propósito alguns dos extratos bancários que o Autor ainda possue, os quais indicam uma relação jurídica entabulada. (docs. 01/04) Nesse acerto, foram cobrados juros indevidamente capitalizados de forma diária, além de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Igualmente o Autor, durante essa relação contratual, pagara, ao final de cada mês, apenas o correspondente ao excesso de limite.
Com a mesma instituição financeira o Autor também pactuara Contrato Direto ao Consumidor (CDC AUTOMÁTICO), contrato esse registrado sob o nº. 000000, celebrado em zz/xx/yyyy. Nesse fora concedido crédito para liquidação de cartão de crédito da instituição financeira acionada, empréstimo esse no montante de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x.). A taxa cobrada fora elevadíssima, bem além da média do mercado.
Durante a vigência daqueles pactos o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de ´bola de neve´, a dívida alcançou um patamar insustentável.
Vendo a hipótese drástica de ter seu nome inserto nos órgãos de restrições, na data de 00/11/2222 o Promovente foi compelido a assinar um Contrato Particular de Confissão e Composição de Dívidas e outras avenças (nº. 00000 ), ora acostada por cópia. (doc. 05).
É imperioso destacar que o enlace final, ou seja, o acerto de Confissão de Dívida, acima citada, já fora cumulada com inúmeros encargos moratórios. Esses encargos, no entanto, provenientes da relação contratual anterior eram totalmente ilegais. Assim, tivemos a tão conhecida operação “mata-mata”, onde uma operação nada mais serve do que tentar extirpar um (ou vários) acerto anterior. Houvera, destarte, um encadeamento de contratos. Não existiu nessa última avença qualquer concessão de crédito.
Dessa maneira, desde o seu nascedouro existiram inúmeros encargos indevidos, e pagos pelo Promovente, razão qual lhe assiste reapreciar judicialmente todo o encadeamento dos pactos firmados.
De outro compasso, o Autor fora à agência correspondente e, falando com seu gerente, requerera que lhe fossem entregues todos os contratos anteriores à confissão de dívida. Além disso, pediu igualmente todos os extratos do período. Na ocasião informara que pagaria todas as despesas para tal desiderato, conforme a tabela de tarifas do banco-réu.
Passados quinze (15) dias o Promovente comparecera novamente ao banco. Naquela ocasião fora cientificado pelo mesmo gerente que “ainda” não tinha previsão de entrega dos documentos almejados. Afirmou, mais, que “provavelmente” isso não iria ocorrer, uma vez que o banco desconsidera de seus arquivos os documentos relacionados a contratos extintos.
Em face disso, por desvelo de sua parte, o Autor promovera uma notificação à Ré. (doc. 06) O intento, mais uma vez, era obter os referidos documentos. Concedeu-se novos quinze (15) dias, contudo o silêncio foi a resposta.
Nesse passo, decorrido o prazo estipulado e em razão da injustificada negativa de entrega dos extratos, almeja-se tutela cautelar antecipatória de sorte a alcançar os referidos documentos e, maiormente, evitar-se a prescrição que se aproxima. Hoc ipsum est
( ii ) APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR
(CPC, art. 305, caput)
Necessário observar que é possível a revisão do pacto celebrado com a Ré, desde o seu nascedouro, existindo ou não extinção do acerto.
Deveras, existira uma relação jurídica continuada, onde, em seu nascimento, conclui-se pela nulidade absoluta (CC, 166, incs. II, III, VI e VII). Por esse fundamento, resulta que essa nulidade atingiu todo o encadeamento contratual.
Se o pacto em espécie é viciado por nulidades absolutas, as quais não geram qualquer efeito perante o ordenamento, de total inconveniência que a Ré venha a argumentar acerca de ato jurídico perfeito. Mesmo porque, a perfectibilidade do ato passa justamente pela sua plena adequação aos ditames legais, fato esse não afastado pela Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGALIDADES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 286/STJ. PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 2. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula nº 286 /stj). 3. A segunda seção desta corte superior de justiça entende que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes. (resp nº 816.524-mg, Rel. Min. Cesar asfor Rocha, DJ de 08/11/2006). 4. Agravo conhecido para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 481.263; Proc. 2014/0044051-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 06/08/2015)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DOS ENCARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS FINDOS. JUNTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 286/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação, a teor do enunciado sumular nº 286/STJ. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1523974; Proc. 2015/0071336-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 05/05/2015)
Como demonstrado acima, a revisão na hipótese é viável porquanto existira continuidade da operação primitiva. Por esse azo, os contratos anteriores, ao influir no resultado financeiro do último, certamente com ilegalidades, abre a possibilidade da referida demanda.
Urge assevera que o tema, nesse enfoque, encontra-se sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 286
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
A recusa, implícita face ao silêncio, é indevida.
Na verdade não se trata de uma recusa. Ao revés, uma forma reflexa de restringir que o Autor perquira seus direitos em juízo. Uma praxe sórdida adotada pelas instituições financeiras, infelizmente.
Contudo, os extratos, bem assim todos os contratos, são documentos comuns aos contrantes, in casu Requerente e Requerida. Essa não pode obstar documentos comprobatórios de gestão de patrimônio alheio, como sucede com os registros de valores cobrados e quitados pelo Autor.
De outro modo, injustificados quaisquer argumentos no tocante à pretensa entrega anterior dos referidos extratos e/ou contratos. Se verdade fosse, não seria isso também motivo suficiente para impedir o recebimento dos mencionados documentos. Em nenhuma legislação, inclusive do Banco Central do Brasil, há qualquer delimitação de que, uma vez entregue anteriormente documentos ao cliente bancário, restaria prejudicada pleito ulterior. Nada mais ilógico e inconstitucional. (CF, art. 5º, inc. II)
Todavia, em que pese isso, a Requerente se encontra albergada por pensamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, máxime por jurisprudência afetada pela sistemática de Recursos Repetitivos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC [CPC/2015, art. 1.036], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 – g.n.)
Há, igualmente nesse sentido, normativos do Banco Central, v.g., Resolução 2.025/93, 2.078/94, art. 2º etc.
No entanto, se levarmos em conta a data do pleito dos extratros, ocorrido neste mês, prevalece o que normativa a Legislação Consumerista. (CDC, art. 6º, inc. III, 20, 31, 35 e 54, caput e § 5º) Assim, inescusável o direito à obtenção dos documentos probatórios almejados.
Nesse diapasão, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
APELAÇÃO.
Ação revisional de contratos bancários. Abertura de crédito em conta corrente, capital de giro e cartão de crédito. Questionamento da capitalização mensal de juros e outras supostas abusividades. Pedido expresso de exibição incidental dos contratos não apreciado. Sentença de improcedência. Ausência dos contratos revisandos. Dever de exibição dos documentos comuns. Inteligência dos arts. 355 e 358 do CPC. Nulidade da sentença. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; APL 0016287-83.2013.8.26.0066; Ac. 9181469; Barretos; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 17/02/2016; DJESP 26/02/2016)
PROCESSO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER JURÍDICO ATRELADO AO RELEVO DAS PRÓPRIAS FUNÇÕES LEGAIS E ECONÔMICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE-NECESSIDADE DO POUPADOR-CONSUMIDOR LATENTE.
Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Disposições sobre prescrição e decadência do CDC. Inaplicabilidade. Pretensão não atingida pela prescrição. Multa cominatória. Não incidência. Súmula nº 372 do STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos declaratórios opostos contra a sentença de primeiro grau. Caráter protelatório não evidenciado. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0171767-59.2007.8.26.0100; Ac. 6054867; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 26/07/2012; DJESP 18/12/2015)
Bem a propósito é o conteúdo disposto no verbete da Súmula 514 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
STJ, Súmula 514: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
É elucidativo o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário (limite de crédito em conta corrente). Sentença de parcial procedência. Agravo retido: exibição incidental de documentos. Não apresentação pelo banco dos documentos apontados pelo Sr. Perito como faltantes nos autos e necessários para a completa realização da perícia. Descumprimento de ordem judicial. Presunção de veracidade do fato que se pretendia comprovar, a teor do artigo 359 do código de processo civil [CPC/2015, art. 400] . Discussão a respeito do interesse de agir da parte autora, nessa situação, descabida. Alongamento do prazo para exibição. Indeferimento. Instituição financeira que teve mais de 1 (um) ano até a interposição do agravo retido. Recurso não provido. Apelação cível: preliminar. Inépcia da inicial, por conter pedido genérico. Improcedência. Exordial que contempla de maneira lógica a estado do Paraná narração dos fatos e os fundamentos dos pedidos declinados. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo previsto no art. 177 do cc/1916 c/c art. 2028 do cc/2002. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. Mérito. Princípio da boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão. Artigo 354 do Código Civil. Aplicação do citado artigo, por estar previsto em Lei, devida, desde que sem ocasionar a capitalização de juros, a qual foi afastada. Precedentes deste tribunal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado determinada na sentença. Medida que se impõe, na inteligência da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de justiça, ante a ausência de pactuação das taxas no contrato sub judice. Tarifas bancárias. Imprescindibilidade de prévia e expressa contratação/autorização do correntista. Manutenção dos lançamentos que se deram em benefício do correntista e os que ocorrem após a sua devida contratação, nos termos da Súmula nº 44 deste tribunal de justiça. Aplicação da taxa selic em substituição aos encargos moratórios na repetição de indébito. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 406, CPC, e 161, § 1º, CTN. Liquidação da sentença que deverá ocorrer por arbitramento. Estado do Paraná sucumbência. (TJPR; ApCiv 1453772-7; Campo Mourão; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magnus Venicius Rox; Julg. 16/12/2015; DJPR 22/01/2016; Pág. 557)
Portanto, o pedido da Requerente se encontra amoldado na disciplina do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Adjetiva Civil.
O remérido jurídico ora apresentado é especificamente oportuno e absolutamente pertinente a obterem-se os documentos em espécie.
Nessa esteira de raciocínio são as lições de Nelson Nery Junior:
“3.Coisa. O interesse de obter a prova pauta o direito de a parte postular a exibição de documento ou coisa. Esse ‘interesse’ deve estar kugadi à obrigação de exibir, por parte do requerido. Os dois unidos formam o interesse de agir, que fundamenta a procedência do pedido de exibição (Amaral Santos. Prova, p. 460) “ (NERY JÚNIOR, Nélson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao novo Código de Processo Civil. — São Paulo: RT, 2015, p. 1.026).
Humberto Theodoro Júnior, com a mesma orientação, destaca que
709. Conceito
Do dever que incumbe às partes e aos terceiros de colaborar com o Poder Judiciário ‘para o descobrimento da verdade’ (NCPC, arts. 378 a 380), decorre para o juiz o poder de determinar a exibição de documento ou coisa que se ache na posse das referidas pessoas, sempre que o exame desses bens for útil ou necessário para a instrução do processo. “(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria … 56ª Ed. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 936).
(itálicos do texto original)
( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO
(CPC, art. 305, caput)
Antes de tudo, o Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, na lide principal o Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.
De outro turno, a inércia da Requerida, quando fora regularmente cientificada a fornecer os extratos e contratos, fez com que surgisse à Requerente o interesse processual para pleitear judicialmente a solução do problema narrado nesta peça vestibular (CPC, art. 17).
Com efeito, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (CPC, art. 308, caput), a Requerente, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 308, § 1º), tendo como fundamento a abusividade na cobrança de encargos contratuais, esses acrescidos em operações posteriores à sua origem,
indica que ajuizará a competente Ação Revisional de Contrato, maiormente com a utilização dos documentos ora perseguidos.
( iv ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM É de geral ciência que são requisitos das medidas acautelatórias a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, in verbis: “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) (destaques do autor) Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela cautelar antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier: "O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499) Portanto, os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são basicamente dois: I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Acerca do fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a tutela cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. Ademais, urge asseverar que o bem em litígico só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Nesse passo, para merecer a tutela cautelar o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. Nesse diapasão, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento do processualista Alexandre Freitas Câmara, ainda que tercendo comentários à luz do CPC anterior: “Por tal razão, a concessão da medida cautelar não pode estar condicionada à demonstração da existência do direito substancial afirmado pelo demandante, devendo o Estado-Juiz contentar-se com a demonstração da aparência de tal direito. Em outros termos, o que se quer dizer é que a tutela jurisdiconal cautelar deve ser prestada com base em conginição sumária, ou que signfica dizer que a medida cautelar será deferida ou não conforme um juízo de probabilidade. Verifica-se, pois, que a tutela jurisdicional cautelar será prestada com base em cognicação sumária, e não em cognição exauriente (como se dá, como regra, com a tutela jurisdicional de natureza cognitiva). A exigência de certeza quanto à existência do direito substancial para que se pudesse prestar a tutela cautelar tornaria a mesma um instrumento absolutamente inútil. “ (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, vol. 3, p. 40) Não discrepa desse entendimento Daniel Amorim Assumpção Neves: “O fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito, é entendido pela doutrina majoritária como o convencimento parcial do juiz – fundado num juízo de mera probabilidade em razão da cognição sumária que faz para conceder a tutela cautelar – de que o direito material que corre perigo provavelmente exista. É interessante notar que a doutrina majoritária permite que o juiz não tenha certeza a respeito da existência do direito material em prigo, mas exige do juiz uma análise superficial de sua provável existência. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 1.217) Nesse importe de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Embora a agravante tenha requerido no dia 31-07-2014 juntada ao processo de procuração que outorgou a advogados, o prazo recursal teve início em 12-08-2014 e término em 21-08-2014 em razão da suspensão de prazos processuais entre 04-08-2014 e 08-08-2014 e do feriado forense de 11-08-2014 (dia do Advogado). O agravo de instrumento foi protocolado no dia 18-08-2014. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 2. – Consoante precedentes do egrégio Tribunal de Justiça "No julgamento do recurso de agravo de instrumento, levam-se em conta apenas os seus fundamentos e sua repercussão processual, devendo o julgador ater-se à decisão que ensejou o recurso, abstendo-se de apreciar alegações que possam levar ao julgamento precoce do mérito da ação principal" (AI 0002053-34.2014.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. William Couto Gonçalves; Julg. 27-05-2014; DJES 05-06-2014) e "aconcessão ou negativa de liminares situa-se no âmbito do livre convencimento do julgador e, por isso, só é passível de revisão quando constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder" (AI. N. 070.290.000.010, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ-ES. 27-12-2002, p. 7). Assim, só deve o Tribunal, em julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu liminarmente medida cautelar, verificar se o juízo singular fundamentou a decisão e examinou se estão ou não configurados os pressupostos necessários para concessão da tutela, não se aprofundando na análise de matérias afetas ao mérito da demanda, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3. – No caso em exame, o magistrado declinou satisfatoriamente as razões pelas quais entendeu configurados em favor da agravada os requisitos necessários para o deferimento liminar da tutela cautelar pretendida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. 4. – Recurso desprovido. (TJES; AI 0029140-23.2014.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 04/08/2015; DJES 17/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL A. C. CAMARGO. INCONFORMISMO. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. O fumus boni iuris consistente na existência da doença, necessidade do tratamento e da presença de contrato, que inclui cobertura no hospital A.C. Camargo, e na ausência de demonstração de cumprimento do art. 17 da Lei nº 9.656/98 para o alegado descredenciamento. O periculum in mora pelo risco de vida da paciente acometida por grave doença que necessita de urgente tratamento. Deferimento da liminar bem apreciado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2175260-38.2015.8.26.0000; Ac. 8857387; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 30/09/2015; DJESP 05/10/2015) No caso ora em análise, claramente foram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Com isso fica justificado o deferimento da medida ora pretendida. Urge asseverar que, sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará um retardamento de receberem-se valores tidos de caráter alimentar. Diante disso, a Requerente vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 300, § 2º), tutela cautelar no sentido de: a) independente de qualquer caução ou outra garantia, pede que a Requerida seja instada a apresentar em juízo, no prazo de cinco dias, todos os documentos relacionados a acertos contratuais envolvendo as partes aqui litigantes, desde o seu nascedeuro, máxime com documentos contábeis que comprovem créditos e débitos das operações bancárias; b) não sendo apresentados os documentos supra-aludidos no prazo fixado, requer sejam, no julgamento desta querela, admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, quais sejam: a cobrança abusiva de juros capitalizados em confronto com a lei, juros remuneratórios acima da média do mercado, cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, paagamentos de encargos contratuais como excesso de limite no cheque especial durante a relação contratual, ausência de pacto para cobrança de juros capitalizados, a inserção de todos os encargos moratórios anteriores nos contratos posteriores, a celebração de todos os contratos indicados na peça vestibular, cobrança de juros moratórios capitalizados e multa contratual, a junção da cobrança de juros remuneratórios e encargos moratórios excessivos quitaram por total o pretenso débito entre as partes (CPC, art. 400). | |
( v ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS | |
POSTO ISSO,
como últimos requerimentos deste pedido de medida acautelatória, a Requerente solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:
a) Determinar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da Promovida, no endereço constante do preâmbulo, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 307, caput), apresentar, querendo, contestação aos pedidos aqui formulados e, mais, cumprir a tutela acautelatória pleiteada;
b) Não apresentados os documentos almejados, no prazo fixado, de já pede sejam julgados como verdadeiros as assertivas fáticas estipuladas no item “b” do pleito acautelatório;
c) que ao final seja acolhido o presente pedido acautelatório ante causam, e, em conta disso, torná-lo definitivo.
Protesta justificar os fatos que se relacionam com os pressupostos deste pedido cautelar por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º, inc. LV, CF).
Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), equivalente à pretensão da tutela final. (CPC, art. 303, § 4º c/c art. 292, inc. VI)
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
