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[MODELO] Pedido de Tutela Antecipada para Cobertura Integral de Parto – Nulidade de Cláusula Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO I XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo n.º

, nos autos da ação que move em face da empresa GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência por seu advogado infra-assinado reiterar o pedido de tutela antecipada constante na peça exordial. Salienta ainda que lhe foi informado quando da celebração do contrato que o prazo de carência do plano de saúde seria de quatro meses (razão pela qual a autora mudou de plano além do que no plano anterior haveria apenas cobertura de metade do parto). Todavia, nega a empresa ré a cobertura integral do parto da autora alegando a existência de cláusula oitava (inciso II) que prevê carência de 270 dias para a cobertura de parto. Entende, contudo, a autora que a referida cláusula é nula com fulcro no artigo 58, da Lei 8.078/90.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de maio

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