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[MODELO] Pedido de Trabalho Interno para reeducando – LEP Art. 31 e 41, inciso II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________________.

PEC n.° __________.

objeto: trabalho interno

_________________________________, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenciária _____________________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer com fulcro nos artigos 31 e 41, inciso II, da Lei de Execuções Penais, o benefício do TRABALHO INTERNO pelas seguintes razões:

O reeducando encontra-se recolhido à prisão de forma ociosa, almejando participar de atividades laborais na casa prisional.

O trabalho tem por finalidade, alcançar a reinserção do apenado ao meio social, concedendo-lhe, pelo mérito, o beneplácito da remição de pena, capitulada no artigo 126 da LEP.

Neste norte é o entendimento jurisprudencial ora compilado:

EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO INTERNO EM REGIME FECHADO. ANTES DE DIREITO DO PRESO, É DEVER DO ESTADO OPORTUNIZAR O TRABALHO INTERNO AOS APENADOS DE TODOS OS REGIMES, INCLUSIVE O FECHADO, COMO FAZEM CERTOS OS ARTS. 34, DO CP, E 31 DA LEP. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO Nº 698118866, 2ª CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL DO TJRS, BAGÉ, REL. DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR. J. 16.07.1998).

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja dada vista da presente ao notável Doutor Promotor de Justiça.

II.- Seja deferido trabalho na casa prisional ao reeducando, oficiando-se a Penitenciária para as providências atinentes à benesse, com fulcro nos artigos 31 e 41, inciso II da Lei de Execuções Penais.

Nesses termos

Pede Deferimento.

_________________, __ de __________________ de 2.0_.

____________________

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/__________

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