[MODELO] Pedido de suspensão da ação penal pendente de decisão em ação anulatória do primeiro casamento.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PARA O AGUARDO DA DEFINIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL (Arts. 92 a 94 do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública sob a alegação de infração ao artigo 235 do Código Penal, que disciplina sobre a bigamia, por seu defensor infra-asssinado vem à presença de V. Exa. expor o que segue:


1. O REQUERENTE propôs, no dia (xxx), ação anulatória do seu primeiro casamento, processo sob o nº (xxx) na ____ª Vara de Família, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).

2. A decisão penal depende da decisão pendente no cível sobre o estado civil do REQUERENTE.


Pelo exposto, REQUER:


A suspensão do presente processo enquanto pender a ação anulátória supra, com fundamento nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal, após a oitiva do Ministério Público.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).