PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PARA O AGUARDO DA DEFINIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL (Arts. 92 a 94 do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública sob a alegação de infração ao artigo 235 do Código Penal, que disciplina sobre a bigamia, por seu defensor infra-asssinado vem à presença de V. Exa. expor o que segue:
1. O REQUERENTE propôs, no dia (xxx), ação anulatória do seu primeiro casamento, processo sob o nº (xxx) na ____ª Vara de Família, conforme documentos anexos (doc. 1) e (doc. 2).
2. A decisão penal depende da decisão pendente no cível sobre o estado civil do REQUERENTE.
Pelo exposto, REQUER:
A suspensão do presente processo enquanto pender a ação anulátória supra, com fundamento nos artigos 92 a 94 do Código de Processo Penal, após a oitiva do Ministério Público.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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