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[MODELO] Pedido de Sursis – Solicitação de suspensão condicional da pena

PEDIDO DE SURSIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de………………………………………..

Proc. n.º…..

(nome do acusado), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vêm, à presença de V. Exa., expor e finalmente requerer o seguinte:

1. O suplicante fora denunciado, processado e condenado nas sanções do art…… do Código Penal, à pena de……….

2. O suplicante era primário, possui bons antecedentes, tendo residência fixa e trabalho honesto, conforme se constatou nos autos e como fora mencionado na respectiva sentença condenatória.

3. Não obstante, restou silente tal decisão acerca dos benefícios do sursis, a que tem o suplicante indiscutível direito, presentes os requisitos legais para tanto, que se verificam no caso dos autos, injustificando-se assim, não tenha sido deferido em seu favor o respectivo benefício legal acerca da suspensão da pena.

4. A mencionada sentença deveria ter se pronunciado acerca do direito que possui o suplicante, lembrando-se que: “Se a reprimenda comporta, em princípio, o favor legal, deve o juiz pronunciar-se sobre sua concessão à luz dos pressupostos do art. 57 do CP”. (STF-RHC 58.00001-RJ, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ 0004/14000).

Também assim decidiu o TJMG, no julgamento da Ap. Crim. 21.08000, j. 25-10-88:

“Se a pena não é superior a dois anos, deve o juiz, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 60007 do CPP. Se o réu é primário e de bons antecedentes, deve ser beneficiado pelo sursis, ainda que não tenha pedido expressamente tal favor legal”. (RT 641/364).

5. A vista do exposto, requer, se digne V. Exa., deferir-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena, mediante as condições a serem devidamente impostos, designando-se a seguir, a respectiva audiência admonitória, tudo por ser medida de direito e de inteira Justiça.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Caberá a impetração de ordem de habeas corpus, sendo negado o direito da suspensão condicional da pena.

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