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[MODELO] Pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra obrigação alternativa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara Federal em Natal/RN

Processo nº XXXX.XX.00.00XXXX-X

O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador devidamente habilitado e ao final subscrito expor e requerer:

O réu foi condenado, por sentença já transitada em julgado, pela prática do crime tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e doação de cesta básica, no valor de um salário mínimo.

Atendendo a pedido (fl. XX), o Juízo, na decisão de fls. XX/XX, autorizou o parcelamento das custas judiciais e da doação da cesta básica em dez meses, estando esta última adimplida, conforme fl. XX.

Documento em anexo comprova estar o sentenciado pagando as custas judiciais e comparecendo mensalmente ao Juízo para justificar suas atividades.

No que diz respeito à pena de prestação de serviço à comunidade, o peticionante requer seja ela convertida na doação de outra cesta básica, no valor de um salário mínimo, a ser entregue nos mesmos moldes da anterior.

Esse pedido justifica-se pelo precário estado de saúde do condenado (fl. XX), além sua avançada idade, somado ao fato de estar atualmente trabalhando diariamente como gari, o que lhe dificulta cumprir a jornada de prestação de serviços à comunidade (doc. em anexo).

Caso assim não se entenda, pede-se que seja estipulada outra obrigação a ser cumprida pelo requerente, substituindo-se a prestação de serviços à comunidade, observando-se a sua situação financeira.

Termos em que se espera deferimento.

Natal/RN, DD/MM/AAAA.

NOME DO ADVOGADO

OAB XXXX

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